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Q2470724 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.


Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei Municipal de Rio Branco nº 1.794/2009, art. 17, § 4º, estabelece: "Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, reversão ex officio e promoção." Como a questão trata das hipóteses em que haverá posse, aplica-se esse rol restritivo, que conduz à alternativa A.

Tema central: Hipóteses legais de posse
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reproduz as três hipóteses enumeradas: nomeação, reversão ex officio e promoção.
B
Errada
Reintegração e recondução não integram o rol restritivo do art. 17, § 4º. Embora inclua corretamente a nomeação, a alternativa substitui reversão ex officio e promoção por duas hipóteses não contempladas na regra de posse.
C
Errada
Somente a promoção integra o rol do art. 17, § 4º. A inclusão de reintegração e recondução contraria a enumeração legal, que prevê nomeação e reversão ex officio, e não essas duas modalidades.
D
Errada
Promoção e reversão ex officio estão previstas no art. 17, § 4º, mas aproveitamento não está. A alternativa substitui indevidamente a nomeação por modalidade ausente do rol de hipóteses de posse.
Pegadinha da questão
Confundir modalidades de provimento com hipóteses em que haverá posse: o estatuto contém um rol específico e restritivo para a posse, e não autoriza incluir qualquer modalidade de provimento.
Dica para questões semelhantes
  • Confira o rol específico de hipóteses de posse, em vez de usar apenas a classificação das modalidades de provimento.
  • Observe a expressão restritiva "Só haverá posse": a inclusão de modalidade não enumerada torna a alternativa incorreta.
  • Preserve a qualificação ex officio da reversão e não exclua a promoção, expressamente prevista neste estatuto.

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"§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, reversão ex officio e promoção."

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