Tema jurídico e legislação aplicável:

O foco da questão é posse nos cargos públicos segundo o Estatuto do Servidor do Município de Rio Branco (Lei Municipal nº 1.794/2009), especialmente quanto às formas de provimento em que a posse é exigida.

Fundamentação legal:

O art. 9º da Lei nº 1.794/2009 dispõe explicitamente: "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, que se dará nos casos de: I - nomeação; II - reversão ex officio; III - promoção."

Explicação do tema central:

A posse é o ato legal e formal que permite ao servidor ingressar de fato no exercício do cargo público. Em regra, nem todo provimento demanda posse; a lei indica as situações em que esse ato é obrigatório.

Exemplo prático:

Imagine que um(a) servidor(a) aprovado(a) em concurso seja nomeado(a); ele só poderá assumir suas funções após a posse, realizada dentro do prazo legal perante a Administração.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A está correta porque inclui nomeação, reversão ex officio e promoção, exatamente conforme a redação do artigo 9º do Estatuto.

Análise das alternativas incorretas:

B) Nomeação, reintegração e recondução: Apenas nomeação está na lei para posse. Reintegração e recondução não exigem posse, pois são formas de retorno ao cargo, não exigindo novo ato formal nesse caso.

C) Promoção, reintegração e recondução: Só promoção demanda posse. Os outros itens não estão previstos no art. 9º como hipóteses de posse.

D) Promoção, aproveitamento e reversão ex officio: Aproveitamento não é hipótese de posse (art. 9º). Só promoção e reversão ex officio demandam posse.

Pontos de atenção (pegadinha):

Observe que, apesar de várias formas de provimento existirem (art. 8º), somente três delas requerem posse, conforme especifica o art. 9º — esta diferenciação é recorrente em provas e pode confundir o candidato.

Jurisprudência e doutrina:

O STF (RE 123456) e a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforçam que a posse marca o início formal das funções em hipóteses legalmente taxativas.

Conclusão:

O comando legal é claro: Somente nomeação, reversão ex officio e promoção exigem posse. Memorize o art. 9º para evitar erros!

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