Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre para Concurso - Página 2

Q3316178

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo |

Q3316178 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Feijó-AC, é conferido ao Prefeito eleito, após __________ dias da proclamação dos resultados oficiais das eleições, o direito de vista em toda a documentação, máquinas, veículos, equipamentos e instalações da Prefeitura, para tomar ciência da real situação em que o Município se encontra, para fins de planejamento de sua gestão.

Termo que preenche corretamente a lacuna acima é:

A

quinze.

B

trinta.

C

sessenta.

D

noventa.

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Q3316177

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo |

Q3316177 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

As afirmativas abaixo referem-se a Seção III (Do orçamento) da Lei Orgânica do Município de Feijó-AC, julgue-as e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, incluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.

( ) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:

A

V. V. F.

B

V. F. V.

C

F. F. V.

D

F. V. F.

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Q3316176

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo |

Q3316176 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Assinale a alternativa correta, com base na Lei Orgânica do Município de Feijó-AC.

A

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta e cinco por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

B

As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de trinta dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

C

O subsídio máximo do Vereador corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a população do Município for de até dez mil habitantes.

D

O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa e, solicitada a urgência, a Câmara deve se manifestar em até sessenta dias sobre a proposição, contados da data em que for apresentada em sessão.

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Q3316175

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo |

Q3316175 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Feijó-AC, recondução é:

A

a investidura do servidor estável, em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

B

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: inabilitado em estágio probatório relativo a outro; reintegração do anterior ocupante.

C

o deslocamento do servidor, a pedido ou ex-oficio, com preenchimento de cargo vago, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

D

o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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Q3316174

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo |

Q3316174 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Feijó-AC, no mínimo _______ por cento das funções de confiança latu sensu serão preenchidos por ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Termo que preenche corretamente a lacuna acima é:

A

dez.

B

quinze.

C

vinte.

D

vinte e cinco.

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Q3314926

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Análises Clínicas | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Enfermagem | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Segurança do Trabalho | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente de Combate de Endemias | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3314926 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com base na lei orgânica do município de Feijó, é correto afirmar que:

I - são poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o judiciário e o executivo.

II - são símbolos do município o brasão, a bandeira, as armas e o hino, representativos de sua cultura e história.

III - constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II apenas.

C

I e II, apenas.

D

III apenas.

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Q2607296

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico Ambiental |

Q2607296 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A legislação ambiental estabelece várias restrições para garantir práticas de pesca sustentáveis e proteger a biodiversidade aquática. Conforme a Lei Municipal da Prefeitura de Rio Branco nº 1.330/1999, a prática de pesca permitida de acordo com as normas vigentes é a que

A

ocorre em corpos d'água, utilizando explosivos permitidos durante períodos migratórios de algumas espécies que não correm risco de extinção.

B

faz captura de espécies em risco de extinção ou indivíduos menores que o tamanho mínimo permitido para pesca.

C

faz uso de redes de comprimento que ultrapasse um terço do ambiente aquático.

D

utiliza linha de mão, vara, caniço e molinete, excetuando-se das proibições nos períodos e locais permitidos.

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Q2607295

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico Ambiental |

Q2607295 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei Municipal da Prefeitura de Rio Branco nº 1.330/1999 e suas alterações, medidas específicas foram estabelecidas para combater o comércio ilegal de espécies silvestres e a introdução de espécies exóticas no território municipal. O órgão ambiental municipal deve

A

promover a pesca esportiva como forma de financiar projetos de conservação.

B

realizar a apreensão e encaminhar os animais para um centro de triagem, além de comunicar os órgãos ambientais e tomar outras medidas administrativas necessárias, em caso de comércio ilegal de espécies silvestres.

C

permitir a introdução de espécies exóticas para diversificação dos ecossistemas locais, desde que exista demanda popular.

D

aplicar sanções apenas aos intermediários e não aos autores da infração para combater o comércio ilegal.

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Q2607294

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico Ambiental |

Q2607294 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente de Rio Branco, Lei nº 1.330/2019 e suas alterações, são bens de interesse comum da população sujeitos a limitações administrativas, as florestas, os bosques e quaisquer formas de vegetação existentes no território municipal, e

A

a vegetação arbórea em fase juvenil plantada em logradouros públicos.

B

os recursos minerais encontrados no subsolo.

C

os animais e as aves que ali habitam.

D

os recursos culturais e econômicos encontrados nos limites municipais.

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Q2607291

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico Ambiental |

Q2607291 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente de Rio Branco, Lei nº 1.330/2019 e suas alterações, as Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais o órgão ambiental estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser atendidas. De acordo com a Lei, quais são os tipos de licença ambiental?

A

Licença Intermediária (LI), Licença de Planejamento (LP), Licença de Armazenamento (LA), Licença de Empreendimento Poluidor (LEP), Licença de Suporte (LS), Licença de Transporte de Fauna (LTF), Licença de Sustentabilidade (LS), Licença de Operação (LO), Licença de Encerramento de Atividade (LEA).

B

Licença Ambiental de Capacitação Ecológica (LACE), Licença de Estudos Ambientais (LEA), Licença de Funcionamento Civil (LFC), Licença de Proteção dos Recursos Ecológicos (LPRE), Licença de Trânsito de Fauna (LTF), Licença de Capacitação (LC), Licença Preliminar (LP), Licença de Suporte Ambiental (LSA), Licença de Empreendimento Poluidor (LEP).

C

Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença Prévia e de Instalação (LPI), Licença de Operação (LO), Licença Ambiental Simplificada (LAS), Licença de Instalação e de Operação (LIO), Licença Ambiental de Recuperação (LAR), Licença de Operação e de Recuperação (LOR), Licença Ambiental Única (LAU).

D

Licença prévia (LP), Licença de instalação (LI), Licença de operação (LO), Licença ambiental única (LAU), Licença por adesão e compromisso (LAC), Licença corretiva (LC), Licença de ampliação ou alteração (LA), Licença de Fauna (LF), Licença de Estudos Ambientais (LEA).

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Q2607290

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico Ambiental |

Q2607290 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Sabe-se que a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento importante na gestão ambiental, sendo, inclusive, um instrumento da política ambiental do município de Rio Branco, conforme podemos encontrar na Lei nº 1.330/1999 e suas alterações. Nesse sentido, é fundamental a realização de estudos ambientais na área onde se pretende implementar um empreendimento de significativo impacto ambiental. Para tanto, faz-se necessária a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA). De acordo com a lei citada no enunciado, o RIMA deverá

A

avaliar superficialmente os possíveis benefícios do projeto, enfatizar unilateralmente os aspectos positivos no EPIA, utilizar terminologia técnica complexa e imagens genéricas que podem não representar as especificidades do projeto ou suas possíveis consequências ambientais.

B

definir perfeitamente a significância dos impactos, refletir de forma objetiva e sem omissão os elementos fundamentais do EPIA, usar linguagem acessível e recursos visuais de modo que a comunidade possa entender o projeto, suas vantagens e desvantagens, bem como as consequências ambientais de sua implantação.

C

definir um plano de marketing para o projeto, destacar os benefícios, minimizando suas desvantagens, para garantir o apoio da comunidade, usar linguagem e recursos visuais acessíveis para a comunidade entender o projeto e suas consequências ambientais.

D

conter descrições detalhadas dos métodos de engenharia aplicados no projeto, incluindo cálculos e especificações técnicas, apresentar uma avaliação detalhada dos custos de capital e operacionais do projeto, destacar os benefícios do projeto minimizando as desvantagens para garantir o apoio da comunidade

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Q2607287

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico Ambiental |

Q2607287 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

No art. 36-A, da Lei nº 1.330/1999 (e suas alterações) da Prefeitura Municipal de Rio Branco, temos que: “As áreas de especial interesse ambiental e cultural são instrumentos da política municipal de meio ambiente e desenvolvimento sustentável e compreende as áreas que contribuem de forma determinante para qualidade ambiental urbana, para as quais o município estabelecerá planos e programas de gestão, visando à proteção ambiental e cultural, de modo a garantir a perenidade dos recursos naturais e atributos culturais existentes.” De acordo com a Lei, quais são áreas de especial interesse ambiental e cultural?

A

Unidades de Conservação de Proteção Integral, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural.

B

Parque Ambiental Urbano, Horto Florestal, Jardim Zoológico, Parques Lineares.

C

Parque Ecológico, Estação Central de Sustentabilidade, Florestas Nacionais, Centros recreativos.

D

Horto Florestal, Parques Aquáticos, Reserva Legal, Área de Preservação Permanente.

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Q2607286

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico Ambiental |

Q2607286 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Dentro do escopo das políticas de gestão ambiental e avaliação de impacto ambiental (AIA), o termo "impacto ambiental" é utilizado para descrever um fenômeno específico. Conforme a Lei nº 1.330/1999 e suas alterações, da Prefeitura Municipal de Rio Branco, o que é impacto ambiental?

A

É a valorização econômica e aprimoramento da infraestrutura no meio ambiente graças à introdução de tecnologias avançadas e métodos de produção sustentáveis que, ao promover a eficiência energética, enriquecem a biota e incentivam o progresso das comunidades locais.

B

É o conjunto de esforços de conservação que resulta na restauração e manutenção de habitats naturais, além do aumento da diversidade biológica através da reintrodução de espécies e do estabelecimento de normas para o ecoturismo e a educação ambiental.

C

É a sequência de eventos naturais que ocorrem sem a influência humana, incluindo variações climáticas e atividades geológicas, que resultam em mudanças observáveis nas características e funções dos ecossistemas terrestres e aquáticos.

D

É qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais, culturais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais.

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Q2607284

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico Ambiental |

Q2607284 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei nº 1.330/1999 (e suas alterações), da Prefeitura Municipal de Rio Branco, são órgãos integrantes do SIMMA – Sistema Municipal de Meio Ambiente:

A

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA).

B

Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

C

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).

D

Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA).

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Q2580692

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Gestor em Saúde Pública | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico - Medicina da Família e Comunidade | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Engenheiro Agrônomo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Analista Processual | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico - Pediatra | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Terapeuta Ocupacional | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico - Ginecologista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Psicólogo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor Educação Infantil Creche | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico - Clínico Geral | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Fisioterapeuta | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico Veterinário |

Q2580692 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Texto associado

Responda às questões de 21 a 25 com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele

A

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

B

reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

C

reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

D

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

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Q2491243

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor Educação Especial Libras |

Q2491243 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Conforme consta da Lei Complementar do município de Rio Branco nº 35/2017, é atribuição típica do professor de Libras:

A

ensinar Libras para os alunos com surdez matriculados na Sala de Recursos Multifuncionais.

B

mediar os processos de avaliação coerentes com o aprendizado na correção das provas escritas, valorizando os aspectos semânticos e reconhecendo a singularidade linguística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa.

C

prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais, quando convocado.

D

ensinar Braille e Soroban, no turno inverso ao da escolarização, para alunos com cegueira, Orientação e Mobilidade - OM com auxílio de um profissional habilitado pelo Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual – CAP.

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Q2491100

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor Educação Especial - Bilingue (Zona Rural e Zona Urbana) |

Q2491100 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A Lei Municipal que reconhece, no âmbito do Município de Rio Branco, a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação e expressão dos surdos, em seu artigo 2º, assegura às pessoas surdas o direito de disponibilização de profissionais, intérpretes de Libras, sinalização visual para garantir acessibilidade e formação dos servidores através de curso específico de Libras nos seguintes locais:

A

escolas públicas e privadas.

B

comércio e indústrias prestadoras de serviços.

C

órgãos públicos municipais e empresas prestadoras de serviços públicos.

D

hotéis, agências de turismo e comércio em geral.

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Q2491099

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor Educação Especial - Bilingue (Zona Rural e Zona Urbana) |

Q2491099 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O Decreto nº 890/2014 regulamenta a Lei Municipal nº 1.954, que reconhece, no âmbito do Município de Rio Branco, a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação e expressão dos surdos. Tal lei municipal foi aprovada na data de

A

15 de janeiro de 2013.

B

22 de dezembro de 2011.

C

27 de dezembro de 2012.

D

18 de novembro de 2010.

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Q2491093

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor Educação Especial - Bilingue (Zona Rural e Zona Urbana) |

Q2491093 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Conforme a Lei Complementar do município de Rio Branco nº 35/2017, os grupos ocupacionais do quadro de pessoal da Educação Pública do Município de Rio Branco estão constituídos da seguinte forma: Apoio Administrativo Educacional, Assistente Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional e Profissional do Magistério. Este último grupo é ocupado por servidores do magistério

A

com formação mínima de ensino superior.

B

com formação mínima de ensino médio.

C

com formação mínima de ensino fundamental.

D

sem formação mínima exigida.

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Q2472948

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Assistente Social | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Biomédico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Endodontia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Periodontista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Bucomaxilo Facial | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Protesista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Atendimento com Especialidades Especiais | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Enfermeiro (30h e 40h) | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Educador Físico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Enfermeiro Obstetra | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Enfermeiro Estomaterapeuta | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico - Psiquiatra | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico - Geriatra | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Psicólogo com Especialidade em Neuropsicologia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Farmacêutico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Farmacêutico Clínico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico do Trabalho | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Fonoaudiólogo |

Q2472948 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Texto associado

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família

A

o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 18 (dezoito) anos de idade ou, se estudantes, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválidos, de qualquer idade.

B

o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor ou do inativo.

C

o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 18 (dezoito) anos de idade, ou, se estudantes, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade.

D

a mãe e o pai com economia própria.

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