A transgressão da seguinte proibição é passível de
aplicação da penalidade disciplinar de advertência:

Question

Responda à questão com base na Lei Municipal
nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações. A transgressão da seguinte proibição é passível de
aplicação da penalidade disciplinar de advertência: Alternativa A: proceder de forma desidiosa. Ou Alternativa B: utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em
serviços ou atividades particulares.  Ou Alternativa C: cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja
de sua responsabilidade ou de seu subordinado.  Ou Alternativa D: cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo
que ocupa, exceto em emergências e transitórias.

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Alternativa [C] cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja
de sua responsabilidade ou de seu subordinado.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.794/2009, art. 119, c/c art. 107, VI: "Art. 119. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 107, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.""Art. 107. Ao servidor é proibido:(...)VI. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;" A alternativa C reproduz essa conduta, e o inciso VI está entre os incisos abrangidos pelo art. 119 para aplicação de advertência.Tema central: Advertência disciplinarAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A conduta "proceder de forma desidiosa" corresponde ao art. 107, XV: "XV. Proceder de forma desidiosa;". O art. 119 só admite advertência para violações dos incisos I a VIII e XIX do art. 107. Como o inciso XV está fora desse rol taxativo, essa proibição não é passível de advertência com base no art. 119.BErradaIncorreta. A conduta "utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares" corresponde ao art. 107, XVI: "XVI. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;". O art. 119 não abrange o inciso XVI, pois restringe a advertência aos incisos I a VIII e XIX. Por isso, a alternativa não atende ao critério legal exigido.CCertaA alternativa C está correta porque descreve a proibição do art. 107, VI, da Lei Municipal nº 1.794/2009: "Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado". O art. 119 limita a penalidade de advertência às violações das proibições constantes dos incisos I a VIII e XIX do art. 107. Como o inciso VI está expressamente incluído nesse rol, a consequência jurídica é a possibilidade de aplicação de advertência.DErradaIncorreta. A conduta "cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em emergências e transitórias" corresponde ao art. 107, XVII: "XVII. Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;". Embora seja proibição funcional, o inciso XVII não está entre os incisos I a VIII e XIX mencionados no art. 119. Logo, não se enquadra nas hipóteses legais de advertência.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre existir proibição no art. 107 e caber automaticamente advertência. Não basta a conduta estar proibida; é preciso que o inciso correspondente esteja no rol fechado do art. 119.Dica para questões semelhantesEm questões sobre penalidade disciplinar, confronte a conduta com o inciso exato da proibição e depois verifique se esse inciso está no rol legal da sanção perguntada.Quando a lei enumera incisos específicos, trate a lista como rol fechado, sem ampliar por gravidade presumida da falta.Se a alternativa reproduz literalmente um inciso do estatuto, a resolução depende de localizar esse inciso e checar sua correspondência com o artigo da penalidade.

A transgressão da seguinte proibição é passível de aplicaçã...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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