Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por Alternativa A: nomeação, reversão ex officio e promoção. Ou Alternativa B: nomeação, reintegração e recondução. Ou Alternativa C: promoção, reintegração e recondução. Ou Alternativa D: promoção, aproveitamento e reversão ex officio.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por

Com base no mesmo assunto

Q2469904 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Texto associado

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por

nomeação, reversão ex officio e promoção.

nomeação, reintegração e recondução.

promoção, reintegração e recondução.

promoção, aproveitamento e reversão ex officio.

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.794/2009, art. 17, § 4º: "Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, reversão ex officio e promoção." Como o enunciado pergunta exatamente em quais casos há posse, a alternativa correta é a A, que reproduz integralmente o dispositivo.

Tema central: Hipóteses de posse

Análise das alternativas

Certa

A alternativa A está correta porque coincide literalmente com o rol fechado do art. 17, § 4º, da Lei Municipal nº 1.794/2009. O dispositivo não autoriza ampliar as hipóteses: posse só ocorre nos provimentos por nomeação, reversão ex officio e promoção.

Errada

Está errada porque inclui reintegração e recondução. Essas hipóteses não constam no art. 17, § 4º, que limita a posse a nomeação, reversão ex officio e promoção. Portanto, a alternativa viola o rol taxativo legal.

Errada

Está errada porque, embora traga promoção, exclui nomeação e reversão ex officio e as substitui por reintegração e recondução. Como essas duas não estão entre as hipóteses legais de posse, falta correspondência com o art. 17, § 4º.

Errada

Está errada porque inclui aproveitamento, que não foi previsto no art. 17, § 4º como hipótese de posse. O próprio estatuto trata o aproveitamento com foco em entrar em exercício, o que reforça que não integra o rol legal de posse.

Pegadinha da questão

A banca explorou a confusão entre formas de provimento em geral e as formas de provimento que efetivamente exigem posse. A expressão legal "Só haverá posse" fecha o rol e impede incluir reintegração, recondução ou aproveitamento.

Dica para questões semelhantes

Quando a lei usar fórmula restritiva como "Só haverá", trate o rol como taxativo.
Não confunda formas de retorno ou reinvestidura com hipóteses que exigem posse; confira se elas estão expressamente listadas no dispositivo.
Se a alternativa alterar um dos termos literais do rol, como trocar "reversão ex officio" por outra hipótese, ela deve ser eliminada.

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Gabarito: A

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