De acordo com a Lei nº 100/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de Mâncio Lima, (AC), “A posse deverá verificar-se no prazo de __________ a partir da data do Decreto
de nomeação, através da impressa e por Edital fixado em local público e de costume na sede da Prefeitura”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Question

De acordo com a Lei nº 100/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de Mâncio Lima, (AC), “A posse deverá verificar-se no prazo de __________ a partir da data do Decreto
de nomeação, através da impressa e por Edital fixado em local público e de costume na sede da Prefeitura”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. Alternativa A: 30 (trinta) dias Ou Alternativa B: 25 (vinte e cinco) dias Ou Alternativa C: 40 (quarenta) dias Ou Alternativa D: 15 (quinze) dias

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] 30 (trinta) dias Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 100, de 03 de outubro de 1997, do Município de Mâncio Lima/AC, art. 28: "Art. 28º – A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do Decreto de Nomeação através da imprensa, e/ou por Edital fixado no local público e de costume na sede da Prefeitura." Como o enunciado reproduz esse trecho e pede o prazo legal de posse, a alternativa correta é a A.Tema central: Prazo de posseAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide exatamente com o prazo taxativamente fixado no art. 28 da Lei nº 100/1997 do Município de Mâncio Lima/AC. A questão é de literalidade legal: o dispositivo estabelece 30 (trinta) dias, contados da data do Decreto de nomeação, para a posse.BErradaIncorreta. O art. 28 da Lei nº 100/1997 não prevê posse em 25 (vinte e cinco) dias. O erro está na incompatibilidade direta com o prazo legal expresso, que é de 30 dias.CErradaIncorreta. O art. 28 da Lei nº 100/1997 não fixa prazo de 40 (quarenta) dias para a posse. A alternativa contraria o texto legal, que estabelece prazo taxativo de 30 dias.DErradaIncorreta. O art. 28 da Lei nº 100/1997 não autoriza posse em 15 (quinze) dias. A eliminação decorre do confronto objetivo com o dispositivo legal, que prevê 30 dias.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o prazo da lei municipal específica e prazos de outros regimes jurídicos de servidores. Aqui não havia espaço para memória de outro estatuto: o enunciado praticamente reproduzia o art. 28.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado reproduzir trecho de lei municipal, resolva por confronto literal com o dispositivo.Em estatuto de servidor, não importe prazo de outro ente federativo sem previsão expressa na norma cobrada.Se a questão pedir completar lacuna de texto legal, elimine as alternativas que não coincidirem exatamente com o número previsto na norma.

De acordo com a Lei nº 100/1997, que dispõe sobre o Regime J...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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