Tema central: A questão trata do Programa de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento instituído pelo Decreto Municipal de Bauru nº 12.442/2014, regulamentando avaliação dos servidores do Departamento de Água e Esgoto (DAE). O foco é compreender finalidades e objetivos desse programa dentro do contexto da gestão de pessoas no serviço público municipal.

Fundamentação legal: O Art. 1º do Decreto 12.442/2014 expõe claramente:

"Art. 1º Fica instituído o Programa de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento do Departamento de Água e Esgoto de Bauru – DAE, com o objetivo de identificar o desempenho individual e coletivo dos servidores, visando subsidiar ações de capacitação e desenvolvimento."

Esclarecimento da questão: O objetivo explicitado pela norma é diagnosticar o desempenho — tanto individual quanto coletivo — para orientar medidas de capacitação e desenvolvimento, favorecendo a profissionalização da gestão e a melhoria dos serviços públicos.

Exemplo prático: Imagine que um setor do DAE identifique, via avaliação de desempenho, que determinada equipe apresenta dificuldade no uso de um novo sistema digital. Com este diagnóstico, podem ser promovidos treinamentos específicos para desenvolver habilidades necessárias, elevando tanto a eficiência quanto o engajamento.

Análise das alternativas:

• Alternativa C (Correta): Reflete exatamente o previsto no art. 1º do Decreto ao falar em identificar o desempenho individual e coletivo e subsidiar ações de capacitação e desenvolvimento.
• Alternativa A: Incorreta. O Decreto não prevê aumentos salariais automáticos. Avaliação de desempenho pode subsidiar progressões, mas não existe automatismo, pois depende do mérito avaliado e de critérios legais.
• Alternativa B: Incorreta. Ao contrário, o Decreto busca critérios objetivos (e não subjetivos) para avaliações e promoções.
• Alternativa D: Incorreta. Não há previsão nenhuma na legislação local para redução de benefícios previdenciários com base em desempenho. Tal medida afrontaria princípios constitucionais e direitos do servidor.

Pontos de atenção ao aluno: Atenção a palavras-chave no texto legal! Pegadinhas aparecem com termos como "automático", "subjetivo" e "redução de benefícios", que são incompatíveis com o espírito da norma.

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