Conforme previsto na Lei 3.832/94, que dispõe sobre o código Sanitário do Município de Bauru, as autoridades municipais de vigilância em Saúde, no exercício de suas atribuições, são competentes para exigir o cumprimento deste Código e legislação pertinentes, podendo expedir autos de infração e impor penalidades. Considera-se infração, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normais legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde. As infrações sanitárias CLASSIFICAM-SE em: