As infrações sanitárias serão apuradas em processo administr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4406704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos no Código Sanitário do Município de Bauru, que em seu artigo 182 estabelece o prazo para defesa ou impugnação do auto de infração de:
Alternativas