As infrações sanitárias serão apuradas em processo administr...
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Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Saúde - Agente de Saneamento |
Q4406704
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado
com a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos no
Código Sanitário do Município de Bauru, que em seu artigo 182 estabelece o prazo para
defesa ou impugnação do auto de infração de: