Comentário de Gabarito – Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Bauru

Interpretação do Tema: A questão aborda o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Departamento de Água e Esgoto de Bauru, com base na Lei Municipal nº 6.366/2013. O candidato deve reconhecer que o PCCS estrutura as carreiras públicas e direciona o desenvolvimento funcional dos servidores.

Citação legal: “Fica instituído no âmbito do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU, o PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS – PCCS, fundamentado nos princípios de universalidade, equidade, racionalidade, impessoalidade e moralidade, com a finalidade de estruturar as carreiras e promover o desenvolvimento funcional dos servidores públicos.” (Lei Municipal nº 6.366/2013, art. 1º)

Tema central: O PCCS é instrumento essencial para as carreiras públicas, promovendo valorização, equidade e planejamento de crescimento funcional dos servidores.

Exemplo prático: Imagine um servidor do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO de Bauru que entra como analista e, após avaliações e formação continuada, cresce funcionalmente conforme critérios previstos, sendo incentivado pelo PCCS ao desenvolvimento profissional.

✔ Alternativa Correta - B: Tem como objetivo principal estruturar as carreiras e promover o desenvolvimento funcional dos servidores públicos. Esta alternativa adota o texto do art. 1º da lei, abordando exatamente o objetivo primordial do PCCS.

Análise das Incorretas:

• A: Progressão automática não é garantida pela lei, pois depende de critérios específicos (mérito, tempo de serviço, avaliações de desempenho). Afirmação errada!
• C: Errada, pois direitos à progressão abrangem servidores efetivos, não apenas comissionados.
• D: O reajuste salarial não é restrito a cargos de liderança; a lei visa todos os cargos do quadro, segundo princípios de universalidade e equidade.

Pegadinha: Atenção a expressões absolutas como “apenas” ou “todos”. Elas costumam induzir ao erro em provas, pois a legislação geralmente prevê exceções ou critérios próprios.

Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro ressalta que o PCCS promove valorização e desenvolvimento dos servidores, alinhando com o que prevê a legislação de Bauru.

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Letra B