Comentário da Questão:

Tema central: O foco da questão é regras estatutárias dos servidores públicos do Município de Bauru, especialmente no que se refere a vencimento, estabilidade, legislação subsidiária e contagem de prazos.

Legislação aplicável: A fundamentação está na Lei Municipal nº 1.574/1971 (Estatuto dos Servidores Públicos de Bauru), especialmente o art. 244:

“Os prazos previstos neste Estatuto serão contados por dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Se o vencimento ocorrer em sábado, domingo ou feriado, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.”

Análise da alternativa incorreta (gabarito D):
A alternativa D afirma que os prazos seriam contados em dias úteis, o que está em desacordo com o Estatuto, pois a lei determina a contagem por dias corridos. O erro está na expressão “dias úteis”, configurando a pegadinha da questão.

Exemplo prático: Se um servidor tem 10 dias para apresentar defesa e o prazo começa em 1º de abril, conta-se a partir de 2 de abril, incluindo o dia final. Se o término cair em domingo, prorroga-se para a segunda-feira seguinte.

Análise das demais alternativas:

A) Correta. O conceito de vencimento está de acordo com o art. 141 do Estatuto.

B) Correta. A estabilidade vincula-se ao serviço público, permitindo remanejamento entre cargos de mesmo padrão, como prevê a legislação local e a doutrina de Hely Lopes Meirelles.

C) Correta. O art. 251 do Estatuto prevê aplicação subsidiária das legislações federal e estadual em caso de omissão, apoio doutrinário importante para a adaptação normativa municipal.

Pegadinhas: Fique atento a termos como "dias úteis" em vez de "dias corridos", pois são comuns para confundir o candidato.

Resumo doutrinário: Hely Lopes Meirelles orienta que a contagem de prazos deve observar a legislação específica do ente, reforçando a importância de atentar ao texto literal da norma municipal.

Concluindo: Para concursos, estude sempre o texto legal literal para evitar erros em detalhes como prazos. Pratique identificar termos divergentes (como “úteis” versus “corridos”).

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