Comentário da Questão:

Tema jurídico em foco: Progressão por Mérito Profissional (PMP) de servidores públicos municipais de Bauru, conforme a Lei Municipal nº 6366/2013.

A questão exige do candidato conhecimento da legislação específica de Bauru sobre progressão funcional, especialmente quanto aos critérios e periodicidade da progressão por mérito profissional.

Legislação Aplicável:

Lei Municipal nº 6366/2013:

Art. 15 – A progressão por mérito profissional (PMP) dar-se-á de forma horizontal, mediante avaliação de desempenho e desenvolvimento, a cada três anos de efetivo exercício no cargo, correspondendo ao acréscimo de um nível de vencimento.

Análise das Afirmativas:

• I – Correta. A progressão é horizontal e baseada na avaliação de desempenho (conferir Art. 15).
• II – Correta. A PMP pode ser concedida a cada três anos de efetivo exercício, após o estágio probatório.
• III – Incorreta. A apresentação de títulos/certificados refere-se à Progressão por Qualificação Profissional (PQP) (Art. 14, II), não à PMP.
• IV – Incorreta. O prazo é de três anos, e não cinco anos (Art. 15).

Exemplo prático: Ana, servidora efetiva de Bauru, foi aprovada no estágio probatório em 2020. Após três anos de bom desempenho, em 2023 ela pode progredir horizontalmente, aumentando seu nível salarial, com base na avaliação de desempenho, sem necessidade de apresentar diplomas extras.

Justificativa da alternativa correta (A): Apenas as afirmativas I e II refletem corretamente o texto legal sobre PMP.

Análise crítica das alternativas:

• B: Errada, pois exclui a afirmativa II, que é correta.
• C: Inclui a III (relacionada à PQP, não à PMP).
• D: Afirma a periodicidade incorreta (cinco anos).

Pegadinhas: Atenção para a diferença entre PMP (avaliação de desempenho/três anos) e PQP (títulos/certificados).

Conclusão: Dominar a literalidade da lei específica é essencial para evitar confusões entre os tipos de progressão. Pratique sempre a leitura detalhada dos dispositivos legais!

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