Interpretação e Tema Central:

Esta questão exige do candidato conhecimento da Lei Municipal nº 6.365/2013, que estrutura o Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE-Bauru), focando na organização administrativa e na natureza de cargos e órgãos. O objetivo é identificar a alternativa INCORRETA quanto à organização e atribuições do DAE.

Fundamentação Legal:

A lei dispõe, por exemplo, em seu Art. 1º: “A estrutura organizacional do Departamento de Água e Esgoto de Bauru fica constituída dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao Presidente do Conselho Administrativo: (...)”. Nenhum órgão de assessoramento direto inclui, explicitamente, o serviço de Tratamento de Esgoto ou de Projetos e Custos entre esses.

Análise das Alternativas:

Alternativa C – INCORRETA (Gabarito): Afirma que o "serviço de Tratamento de Esgoto e o serviço de Projetos e Custos" são órgãos de assessoramento direto e imediato do Presidente, conferindo-lhes status hierárquico e atribuições que não constam no Art. 1º da lei referida, onde assistências e divisões administrativas/jurídicas sim são referidas. Portanto, essa atribuição é equivocada! A banca utilizou uma pegadinha comum: citar órgãos ou setores que podem existir, mas não ocupam o papel hierárquico mencionado.

Alternativa A – Correta: Está de acordo com a lei ao diferenciar cargos comissionados dos efetivos, reforçando que aqueles não integram a carreira do servidor de provimento efetivo.

Alternativa B – Correta: Reproduz a exigência legal quanto à composição da Unidade de Controladoria Interna, incluindo o requisito de equipe composta por servidores de carreira administrativa e/ou técnica, conforme a estrutura da Autarquia.

Alternativa D – Correta: Destaca que para o cargo de Assessor de Gabinete a lei e o Regimento Interno do DAE especificam a obrigatoriedade de nível superior, compatível com as funções estratégicas do cargo.

Exemplo Prático:

Imagine o engenheiro eletricista que, ao assumir cargo de assessoria, deve ter nível superior, mas não poderia ser designado à Diretoria de Tratamento de Esgoto como órgão de assessoramento direto – pois tal estrutura não é prevista pela lei!

Dicas para a Prova:

Leia atentamente a estrutura oficial na lei e desconfie de atribuições inventadas, sobretudo quando a banca altera nomes ou atribuições de divisões e coordenadorias. Busque sempre a literalidade legal!

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