Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 200

Q1389017

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389017 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa que está em acordo com as definições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Morro da Fumaça:

A

Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

B

Quadro é o conjunto de cargos efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo município.

C

Cargo em comissão se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente, para desenvolver atividades com maior especialidade e eficiência.

D

Cargo Efetivo é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina a provimento em caráter definitivo e organizado em classes de carreira, para serviços de chefia, direção e assessoramento.

E

Classe é o conjunto de cargos da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas as classes de grau mais elevado.

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Q1389016

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389016 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com relação às despesas de Morro da Fumaça, marque a alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica Municipal:
É vedado ao Município:

A

Iniciar projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

Iniciar programas não incluídos na lei orçamentária anual.

C

Realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

D

Repassar o duodécimo destinado à Câmara Municipal após o dia 20 de cada mês.

E

Ultrapassar, os limites previstos em lei complementar com despesas de pessoal ativo e inativo.

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Q1389014

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389014 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São Bens Municipais, de domínio patrimonial, conforme a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, EXCETO:

A

os créditos tributários.

B

coisas móveis.

C

coisa imóveis.

D

direitos.

E

ações.

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Q1389013

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389013 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, no que se refere aos secretários municipais:

A

A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território Nacional, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.

B

O Prefeito poderá delegar por resolução, aos Secretários Municipais, funções administrativas.

C

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor: ser brasileiro nato ou naturalizado, estar no exercício dos direitos políticos, ser maior de 21(vinte e um) anos e ter sido aprovado no concurso de provas ou de provas e títulos.

D

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta do Prefeito; da maioria absoluta, dos membros da Câmara Municipal e dos secretários de governo.

E

Os Secretários serão sempre nomeados em comissão e farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmo impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.

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Q1389012

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389012 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, marque a alternativa INCORRETA:

A

São poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.

B

O Município poderá dividir-se em distritos segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes, a exemplo de Estação Cocal.

C

O Município de Morro da Fumaça é uma unidade da Federação Brasileira, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, reger-se-á por Lei Orgânica.

D

Dentre outros requisitos, para a criação de Distritos é necessário que exista, na povoação sede, de pelo menos, 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde, e posto policial.

E

Os distritos serão criados, organizados, extintos ou fundidos por Lei Municipal, após consulta plebiscitária a população, observada a legislação estadual.

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Q1389011

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389011 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça:

A

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos servidores públicos municipais, para custeio do regime próprio de previdência ou dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais e tendo como fato gerador a obra pública e como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis entre Vivos a título oneroso - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

C

As taxas só poderão ser instituída por Lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

D

A Lei que instituir tributo municipal deverá observar, as limitações ao poder de tributar, estabelecidos, na Lei Orgânica, como anterioridade, legalidade, anterioridade nonagesimal, imunidades, dentre outros.

E

Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, devendo a administração municipal, imprescindivelmente, conferir aos mesmos progressividade, seletividade e parafiscalidade.

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Q771031

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil |

Q771031 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo em relação ao que trata o Código de Posturas quanto ao Saneamento, em relação à Limpeza Pública, abordando o tema “Lixo”.
1. O serviço de limpeza pública é de competência exclusiva da municipalidade. 2. É considerado lixo, para efeito de remoção, todo o objeto inútil ou detrito encontrado nos logradouros públicos. 3. A capinação e varredura de logradouros públicos, bem como a limpeza de valetas, são serviços públicos de caráter puramente a cargo do munícipe.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q771025

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil |

Q771025 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas, as praças são logradouros de uso comum e servem para descanso e recreação do público. As praças compreendem os jardins, parques e largos.
Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nestes locais, para as festividades cívicas, religiosas e de caráter popular, desde que se observem as seguintes condições, exceto:

A

autorização e localização pela municipalidade.

B

convertam 5% da arrecadação em benefício de entidades filantrópicas.

C

não danifiquem o calçamento nem escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os danos por ventura verificados.

D

serem removidos no prazo de 48 horas, a contar do encerramento dos festejos.

E

não prejudiquem o trânsito público.

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Q771023

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil |

Q771023 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para fins do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages o Sistema Viário é o conjunto de vias e logradouros públicos e o conjunto de rodovias que integram o Sistema Rodoviário do Município e o Sistema Viário Urbano de Lages, definido através de categorias hierarquizadas, que deverão ser consideradas na elaboração do Mapa do Sistema Rodoviário Municipal. Neste contexto, as vias são classificadas/ definidas de acordo com suas características.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A

Vias Perimetrais: compreendem as vias que são caracterizadas pelo intenso tráfego de cargas, tendo a função de interligar as rodovias de ligação regional, desviar os fluxos de veículos das áreas urbanas e garantir o escoamento da produção e o abastecimento da cidade.

B

Vias Municipais: com a função de interligar os fluxos provenientes das vias locais às vias estruturais, atender os fluxos do transporte coletivo e promover a descentralização das atividades de produção econômica aos diferentes setores urbanos.

C

Vias Estruturais: localizadas na macrozona de produção primária, compreendem aquelas de responsabilidade do município, com a função de interligação das diversas partes do território.

D

Vias Coletoras: caracterizadas pelo baixo volume de tráfego e pela função prioritária de acesso às propriedades, servindo como espaços urbanos qualificados destinados às atividades culturais, de lazer e convívio social, principalmente nas horas de menor circulação de veículos.

E

Vias Locais: com significativo volume de tráfego, atendendo aos fluxos de ligação entre os diferentes setores urbanos, principalmente os fluxos do transporte coletivo e do abastecimento e escoamento da cidade, e promovendo a descentralização das atividades de produção econômica.

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Q771021

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil |

Q771021 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A taxa de ocupação corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão. De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages, não serão computados no cálculo da taxa de ocupação as projeções dos seguintes elementos da construção:

A

estacionamentos cobertos.

B

pérgolas, marquises e beirais de até 1,00 metro.

C

piscinas, parque infantil, jardins e outros espaços de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno.

D

sacadas e balcões com até 1,50 metros de profundidade, engastados em até 2 lados da edificação e com área inferior a 10% da área do pavimento onde estiverem situados.

E

projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 8,00 m de balanço e 80,00 m² de área, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.

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Q771020

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil |

Q771020 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentro do que estabelece o Código de Obras do Município de Lages, algumas obras não dependem de apresentação e aprovação de projeto para concessão de licença, exceto:

A

muros divisórios.

B

execução de depósitos para material de construção de madeira ou de alvenaria, até 100,00 m².

C

construção de muros no alinhamento de logradouros públicos, sendo entretanto necessários os alinhamentos e nivelamentos feitos pela Municipalidade, reservando-se esta o direito de embargar as obras que atentarem contra a estética.

D

consertos e pinturas externas de edifícios.

E

execuções e decorações, remodelações que melhorem a estética dos edifícios desde que não afetam a durabilidade e a estrutura dos mesmos; a juízo do Departamento competente, se exigirá Responsável Técnico, quando houver necessidade de conhecimento e orientação técnica.

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Q771019

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil |

Q771019 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentre os conceitos de logradouro, pode-se dizer que logradouro é um espaço público reconhecido oficialmente pela administração de cada município. Ou ainda, são espaços livres como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc., destinados ao uso comum dos cidadãos e à circulação de veículos. Para tanto, cabe à administração regulamentar diretrizes quanto às classificações, aos usos, às dimensões e demais características dos logradouros públicos.
Neste contexto, de acordo com a Lei n° 236/65 – Código de Obras do Município de Lages, assinale a alternativa que indica corretamente a largura mínima para: 1. vias de grande circulação e avenidas; 2. ruas principais e 3. ruas secundárias.

A

1. (20,00 m) • 2. (18,00 m) • 3. (14,00 m)

B

1. (22,00 m) • 2. (18,00 m) • 3. (16,00 m)

C

1. (24,00 m) • 2. (16,00 m) • 3. (14,00 m)

D

1. (24,00 m) • 2. (18,00 m) • 3. (16,00 m)

E

1. (25,00 m) • 2. (20,00 m) • 3. (16,00 m)

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Q771018

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil |

Q771018 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages (PDDT Lages). Compõe programas que têm como objetivos promover a gestão e o planejamento das políticas públicas para o desenvolvimento territorial do Município e região, de forma integrada, enfatizando a participação popular e respeitando o princípio da promoção do cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
Dentre os programas que compõem o PDDT-Lages, assinale a alternativa correta.

A

O Programa de aproveitamento de imóveis e edificações subutilizados: busca identificar os imóveis e as edificações não utilizadas e subutilizadas que deverão cumprir a função social da propriedade nos termos deste PDDT Lages.

B

O Programa de Produção Habitacional de Interesse Social (HIS) busca realizar a reforma urbana em áreas conflitantes onde o direito à propriedade não é reconhecido legalmente.

C

O Programa de Regularização Fundiária e Urbanização das Áreas Irregulares de Habitação de Interesse Social visa ampliar a oferta da habitação de interesse social através da produção habitacional integrada aos elementos estruturadores do território.

D

O Programa de Apoio a Parcerias que Integrem o Desenvolvimento Econômico aos Interesses do Desenvolvimento socioespacial busca a organização das atividades produtivas do município através da definição de áreas para a sua implantação e expansão, promovendo a descentralização do crescimento e a sua distribuição, de forma diversificada e equilibrada no território.

E

O Programa de Definição de Áreas Destinadas a Atividades Econômicas em Áreas de Expansão Territorial objetiva a promoção da parceria público-privada para o desenvolvimento territorial, e adota a aplicação de mecanismos compensatórios e de ajustamento para os empreendimentos geradores de impacto.

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Q768549

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Luzerna - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - Prefeitura de Luzerna - SC - Farmacêutico |

Q768549 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Lei Orgânica Municipal, o Município de Luzerna aplicará anualmente nunca menos que a porcentagem mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, ou seja, nunca menos de:

A

10%

B

5%

C

25%

D

12%

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Q768548

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Luzerna - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - Prefeitura de Luzerna - SC - Farmacêutico |

Q768548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fulcro na Lei Orgânica Municipal em vigor, julgue os itens abaixo: I. Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber. II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental. III. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. IV. Planejar e executar medidas de defesa civil em articulações com a União e com o Estado. V. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. É de competência privativa do município de Luzerna:

A

II, III, IV e V.

B

I, II e IV.

C

III, IV e V.

D

I, II, III, IV e V.

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Q767347

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767347 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei nº 721/1983, que regula com fundamento na Constituição Federal o Sistema Tributário do Município de Lages e estabelece as normas de Direito Tributário aplicáveis ao município, é correto afirmar:

A

Excluem o crédito tributário a isenção, a anistia e a compensação.

B

A alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será de 1,5% quando se tratar de terrenos não edificados, ou cuja metragem construída não ultrapassar a 10% da sua área.

C

Pelo exercício regular do Poder de Polícia poderão ser cobradas a Taxa de Serviços Urbanos (TSU) e a Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas Municipais (TE).

D

É vedada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para o término ou prevenção de litígio e consequentemente extinção de crédito tributário.

E

O Poder Executivo está autorizado a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa.

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Q767346

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767346 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 287, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a consolidação da legislação que trata da substituição e retenção tributária relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISQN), o recolhimento do tributo retido na fonte deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da retenção, em Guia de Recolhimento, na rede bancária e demais credenciados. No entanto, a falta de retenção na fonte e de recolhimento do imposto retido sujeita os responsáveis a multa de .............. do valor do imposto retido e não recolhido, por dia de atraso, até o limite de ............ do valor do referido imposto. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

1,36% • 50%

B

1,37% • 30%

C

1,50% • 20%

D

1,67% • 50%

E

1,95% • 30%

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Q767345

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767345 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 224, de 27 de dezembro de 2004, que estabelece as normas para expedição do alvará para localização e funcionamento de atividades econômicas e sociais no município, as atividades relacionadas à manutenção de cadastro único centralizado e atualizado com todos os dados dos estabelecimentos/contribuintes é competência:

A

do Corpo de Bombeiros.

B

da Secretaria Municipal de Saúde.

C

da Secretaria de Finanças do Município.

D

da Secretaria Municipal de Planejamento.

E

da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

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Q767344

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767344 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos: 1. remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno. 2. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 3. salário-família para os seus dependentes. 4. licença remunerada à gestante, de 180 dias. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q767343

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767343 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 148, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes serão definitivas e irrecorríveis na instância administrativa, sem qualquer exceção.

B

As sessões do Conselho Municipal de Contribuintes serão públicas e as decisões serão tomadas por voto nominal e aberto.

C

A reclamação apresentada pelo sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

As decisões contrárias, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão submetidas à instância superior, mediante recurso de ofício interposto na própria decisão.

E

O Conselho Municipal de Contribuintes é composto de 21 Conselheiros, sendo um o seu Presidente.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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