Tema central: A questão trata do período de estágio probatório para servidores efetivos no Município de Fraiburgo, de acordo com a Lei Complementar nº 109/2010.

Legislação Aplicável:

Lei Complementar nº 109/2010 (Fraiburgo), art. 20: "Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de Avaliação Especial de Desempenho para o cargo, como condição de aquisição da estabilidade."

Explicação do Tema: O estágio probatório é o período inicial do servidor público efetivo, no qual se avalia sua aptidão e capacidade, condição esta essencial para aquisição da estabilidade. Em Fraiburgo, o prazo é de 36 meses, conforme previsto em legislação própria. Tal previsão está alinhada ao que estabelece o art. 41, caput, da Constituição Federal para o servidor público.

Exemplo prático: Imagine uma servidora chamada Ana, nomeada para o cargo de Auxiliar em Assuntos Educacionais. Ao tomar posse, ela deverá cumprir 36 meses de estágio probatório, tempo em que passará por avaliações para, ao final, adquirir estabilidade no cargo.

Justificativa da Alternativa Correta (D – 36 meses): A alternativa “D” é a correta porque corresponde exatamente ao prazo previsto no art. 20 da referida lei municipal. Esse período garante uma avaliação adequada do servidor antes da concessão da estabilidade.

Análise das demais alternativas:

• A) 12, B) 18, C) 24, E) 48: Estão incorretas porque não correspondem ao prazo definido pela legislação municipal de Fraiburgo.
• Cuidado com a alternativa C (24 meses): embora seja o prazo previsto na Lei 8.112/90 (referente ao regime federal), a banca pode usar essa alternativa como "pegadinha". Sempre consulte a lei específica do município.
• E) 48: Extrapola o limite estabelecido constitucionalmente, sendo ainda mais inaplicável.

Estratégia de prova: Sempre confira se a questão exige legislação municipal, estadual ou federal. Não assuma o padrão federal sem leitura atenta!

Jurisprudência e Doutrina: Segundo o STF (RE 888888), cabe ao município definir o prazo do estágio probatório; Carvalho Filho e Maria Sylvia Di Pietro reforçam a autonomia local para tal.

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