Comentário do Gabarito – Exoneração de Ofício na Lei Complementar 109/2010 (Fraiburgo/SC)

O tema central da questão é a exoneração de ofício de servidor público ocupante de cargo efetivo, conforme a Lei Complementar nº 109/2010 do Município de Fraiburgo/SC, além de interpretação à luz da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação Legal:
Lei Complementar nº 109/2010 estabelece hipóteses para exoneração de ofício, como o não cumprimento do estágio probatório e situações previstas em lei universal.
Segundo a CF/88, art. 40, § 1º, II: “Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade.”

Exemplo prático: Imagine um servidor que, após ser nomeado, não demonstra desempenho satisfatório durante o estágio probatório — isto permite sua exoneração de ofício.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

• Afirmação 3 – Correta. Atender aos 70 anos resulta em aposentadoria compulsória (não há escolha para o servidor nem para a Administração). A exoneração de ofício é sua consequência direta.
• Afirmação 5 – Correta. Não atender às condições do estágio probatório enseja exoneração de ofício durante o período, conforme doutrina (ex: Gasparini).

Por que as demais estão INCORRETAS?

1. Quando satisfeitas as condições do estágio probatório, não há exoneração, mas confirmação do servidor no cargo.
2. Nomeação, posse e exercício no prazo correto são requisitos para ingresso, não para exoneração.
4. Não há previsão legal para exoneração de ofício aos 65 anos; o limite legal é 70.

Pegadinha: Fique atento aos números! 70 anos (e não 65) é o marco legal da aposentadoria compulsória. Essa diferença costuma induzir ao erro.

Dica final: Sempre associe o estágio probatório ao desempenho insatisfatório e lembre-se: idade limite é 70 anos na esfera municipal conforme a CF/88.

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