Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 202

Q1785323

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Câmara de Belmonte - SC - Contador |

Q1785323 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, o vereador que for investido no cargo de Secretário Municipal, Diretor ou equivalente:

A

Será considerado automaticamente licenciado.

B

Perderá o mandato.

C

Perderá o mandato e não poderá se candidatar no prazo de oito anos.

D

Poderá exercer as duas funções.

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Q1774717

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Turismo |

Q1774717 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Avalie as seguintes atribuições e assinale a alterativa que contempla atribuições do técnico em turismo, conforme a Lei Municipal nº 228/2015:
I - pesquisar, sistematizar, atualizar e divulgar informações sobre a demanda turística; II- promover o crescimento do turismo de forma desordenada, respeitando sempre os valores culturais e turísticos; III- auxiliar na organização dos eventos de pequeno, médio e grande porte, articulando os meios para sua execução junto com outros profissionais da área e correlacionados; IV - manter o diagnóstico turístico sempre atualizado para melhor estudo futuro dos empreendimentos turísticos e V - Apresentar relatórios semestrais das atividades para análise.

A

I, II e III

B

II, III e IV

C

I, III e V

D

I, III e IV

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Q1765179

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Artes |

Q1765179 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são casos passíveis de demissão:
I. Incontinência pública e, na repartição, conduta escandalosa. II. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem. III. Recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q1765176

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Informática | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Educação Especial | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Artes |

Q1765176 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município:
I. Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes. II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. III. Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de zona urbana.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q1765012

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Jovens Adultos - 1º ao 5º ano |

Q1765012 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O direito de greve, assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidos em Lei. ( ) É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação na forma da Lei. ( ) Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das funções.

A

C - C - E.

B

E - C - E.

C

E - E - C.

D

C - C - C.

E

C - E - E.

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Q1758207

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno |

Q1758207 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 5, de 2010:

A

O fato gerador ocorre anualmente no dia 1º de março.

B

O contribuinte do imposto é o proprietário ou o locatário do imóvel.

C

O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 30%.

D

O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 1,0% para os prédios e terrenos edificados.

E

Fica isento do imposto o imóvel sobre o qual esteja sendo ministrado o ensino fundamental, público ou privado.

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Q1758206

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno |

Q1758206 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São Carlos (SC), pertencem ao Município:
1. 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.
2. 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município.
3. 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em território do Município.
4. 80% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1758205

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno |

Q1758205 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei Orgânica Municipal de São Carlos (SC).

1. É vedado o início de programas, obras ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

2. O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei, orientação educacional específica.

3. Sem prejuízo de outras ações, o dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.

4. O Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo, sendo que o lixo hospitalar e de risco terá destinação em aterro sanitário. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1758204

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno |

Q1758204 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 5, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de São Carlos (SC).

A

A transação extingue o crédito tributário.

B

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais

C

O crédito tributário decorre da obrigação tributária acessória e tem a mesma natureza desta.

D

A obrigação principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

E

O sujeito passivo da obrigação principal será considerado responsável quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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Q1758203

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno |

Q1758203 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei no 129, de 05 de junho de 1990, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo e Legislativo do Município de São Carlos (SC).

A

É vedado ao Chefe do Poder Executivo expedir atos regulamentares destinados à execução plena do Regime Jurídico Único.

B

É vedada a acumulação de férias, exceto em benefício do servidor público municipal, por motivo comprovadamente relevante.

C

São requisitos do estágio probatório: produtividade; assiduidade e pontualidade; inidoneidade moral.

D

A jornada de trabalho dos servidores municipais não poderá ser inferior a 30 horas semanais, nem superior a 44 horas semanais.

E

A remuneração por trabalho noturno será superior à remuneração por trabalho diurno em 30%, durante o período compreendido das 23 horas às 07 horas do dia seguinte.

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Q1758202

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno |

Q1758202 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 1808, de 23 de agosto de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de São Carlos (SC), para o período de 2018 a 2021.

A

Fica o Poder Executivo Municipal proibido de promover alterações no Plano Plurianual.

B

O planejamento governamental é a atividade que orienta as escolhas da iniciativa privada.

C

As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

D

São diretrizes do Plano Plurianual, dentre outras, a limitação da participação social e a redução dos gastos públicos.

E

Os Programas são compostos por Objetivos e Metas, sendo que Objetivo é a medida do alcance da Meta, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa.

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Q1754719

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Abastecimento de Água |

Q1754719 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico de Barra Bonita/SC, complete os espaços da frase abaixo:

"O sistema de abastecimento de água da área urbana de Barra Bonita é de responsabilidade da CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento. O sistema de abastecimento da área urbana é composto por uma captação subterrânea, uma ___________________ e um reservatório. O tratamento da água é realizado por meio de uma Casa de Química que realiza ______________________."

A

Estação de Tratamento Ultra Complexa, Tratamento automático por simples desinfecção com adição de cloro.

B

Estação de Tratamento Semi Simplificado, Tratamento manual por simples desinfecção com adição de ozônio.

C

Estação de Tratamento Complexa, Tratamento manual por simples desinfecção com adição de sódio.

D

Estação de Tratamento Simplificado, Tratamento automático por simples desinfecção com adição de cloro.

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Q1750707

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750707 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas preceitua que o estágio probatório se constitui num período de:

A

dois anos de exercício no cargo público;

B

três anos efetivos de exercício no cargo público

C

quatro anos de serviço público

D

três anos de serviço público.

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Q1750706

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750706 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, Lei Complementar 7/2002, a posse é o ato que completa e investidura em cargo público, a competência para dar posse em cargo público no Poder Executivo pertence ao:

A

Secretário Municipal de Administração;

B

Secretário de Governo;

C

Prefeito Municipal

D

Procurador Geral

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Q1750705

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750705 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 97/2009 que dispõe sobre a criação do Plano de Carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo de Bombinhas, servidor público é:

A

a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão.

B

a pessoa legalmente investida em cargo provido em caráter permanente, por prazo indeterminado, através de concurso público, na forma estabelecida em lei.

C

é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo e estável;

D

é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de caráter temporário.

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Q1750704

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750704 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 93/2009 constitui atribuição da categoria funcional de médico veterinário

A

execução de desenho técnico;

B

elaborar plano de tratamento, orientando a família e o paciente no acompanhamento domiciliar;

C

responsabilizar-se pelas fórmulas e preparação de rações para animais e sua fiscalização

D

conhecer o fluxo de trabalho do Sistema Único de Saúde

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Q1750702

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750702 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em atenção às normas sanitárias para o beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal no Município de Bombinhas, tem-se que o Serviço de Inspeção Municipal será composto por:

A

fiscal de vigilância sanitária e fiscal de saneamento;

B

médico veterinário e fiscais de meio ambiente;

C

médico veterinário e auxiliares com capacitação técnica;

D

somente médico veterinário

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Q1750701

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |

Q1750701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Dotado de estabilidade o servidor:

A

não perderá o seu cargo, gozando dos direitos até o desligamento que deve se dar a pedido;

B

poderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho;

C

poderá ser demitido somente por sentença transitada em julgado, não sendo admitido a perda do cargo por qualquer outro meio.

D

poderá ser demitido de ofício.

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Q1744407

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1744407 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:

A

Por 3 dias, a cada 6 meses de serviço público, para doação de sangue.

B

Por 7 dias consecutivos, em razão de casamento.

C

Por 2 dias, no caso de nascimento ou adoção de filhos.

D

2 horas por dia, sendo 1 hora pela manhã e 1 hora pela tarde, para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses.

E

Por 7 dias consecutivos, no caso de falecimento de cônjuge, pais ou filhos, exclusivamente.

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Q1744406

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Odontólogo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1744406 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre vencimento e remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A título de vencimento, os servidores de nível fundamental receberão vencimento base, o qual poderá ser menor do que um salário-mínimo nacional. ( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado. ( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como tempo de serviço.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

E

C - C - C.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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