Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
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Pela Lei Complementar nº 01, de 22/10/1993, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor. Sobre as diárias, analise as situações abaixo e identifique a(s) correta(s):
I- O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, em objeto de serviço, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
II- Caso o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
III- Se o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto, estará dispensado de restituir as diárias recebidas em excesso.
Assinale a alternativa correta:
Analise as situações em que é permitido o afastamento do cargo efetivo ou estável e identifique a(s) correta(s):
I- Para candidatar-se a mandato eletivo, na forma da legislação específica.
II- Para exercício de mandato eletivo, na forma da legislação específica.
III- Para acompanhar cônjuge em viagem cultural no exterior.
IV- Para permanecer à disposição de outra entidade estatal.
Assinale a alternativa correta:
Analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):
I- O servidor público do Município de Timbó será licenciado, com remuneração integral, quando sofrer acidente em serviço.
II- Não pode ser equiparado a acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, mesmo que não provocada pelo servidor no exercício do seu cargo.
III- O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, a conta de recursos públicos.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“O Município poderá dividir-se em ___________________________, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes.”
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“O Município poderá dividir-se em ___________________________, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes.”
“A Câmara Municipal compõe-se de ________________ vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto dos eleitores.”
I - A ação municipal será desenvolvida em todo o seu território, sem qualquer forma de privilégios regionais, orientada no sentido de reduzir as desigualdades sociais e promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
II - O Município poderá, com suas máquinas e equipamentos, executar serviços particulares, mediante remuneração ou na forma que for disciplinado em regulamento e desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo;
III - O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, ignorando a legislação estadual.
Dos itens acima:
I - com transparência de seus atos e ações; II - com moralidade; III - com participação popular nas decisões; IV - com centralização administrativa.
Dos itens acima:
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso, segundo a Lei Orgânica de Guaraciaba-SC. Ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições, compete:
(__) - Conceder ou negar a palavra aos Vereadores;
(__) - Presidir as sessões da Câmara;
(__) - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
I - A autonomia; II - A cidadania; III - A dignidade da pessoa humana; IV - O particularismo político.
Dos itens acima:
1. Titulação. 2. Indicação. 3. Desempenho. 4. Aperfeiçoamento ou capacitação. 5. Tempo de serviço. 6. Idade.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
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