A fiscalização de obras e posturas é uma atividade municipa...

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Q1067229 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A fiscalização de obras e posturas é uma atividade municipal exercida a fim de verificar se os projetos e serviços na cidade estão sendo executados conforme as exigências, normas e legislações específicas. Acerca da informação acima é CORRETO afirmar:
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