Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 27

Q3904188

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Manutenção | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Higiene, Copa e Cozinha | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Vigia |

Q3904188 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere às vedações impostas ao Município, assinale a alternativa correta.

A

É facultado ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em interesse administrativo.

B

É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C

É admitida a utilização de recursos públicos para propaganda político-partidária, desde que veiculada por meios oficiais de comunicação.

D

É permitido ao Município recusar fé a documentos públicos quando houver dúvida quanto à sua autenticidade.

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Q3903687

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Arte |

Q3903687 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Paraíso/SC estabelece regras específicas para a situação do servidor público estável quando ocorre a reorganização administrativa que resulte na extinção ou declaração de desnecessidade de seu cargo. Nessas hipóteses, busca-se conciliar a garantia da estabilidade com a necessidade de adequação da estrutura administrativa às demandas do interesse público. Considerando o que dispõe o artigo 90 da referida Lei Orgânica, qual é a medida adotada em relação ao servidor estável cujo cargo seja declarado extinto ou desnecessário?

A

O servidor será automaticamente transferido para outro cargo, independentemente de compatibilidade.

B

O servidor será demitido, sem direito a qualquer remuneração, após a extinção do cargo.

C

O servidor permanecerá no mesmo cargo até que seja realizado novo concurso público.

D

O servidor ficará em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitado em cargo compatível a critério da administração.

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Q3898222

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |

Q3898222 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas anuais do Prefeito, a Câmara Municipal deve observar um rito específico, com prazos definidos, para garantir a regularidade do julgamento e a responsabilização dos agentes públicos, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Considerando o procedimento estabelecido no Art. 89 da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Presidente da Câmara Municipal deve proceder à leitura do parecer do Tribunal de Contas em plenário até a terceira reunião ordinária subsequente ao seu recebimento.

B

Decorrido o prazo de sessenta dias sem julgamento das contas, estas serão automaticamente aprovadas por decurso de prazo.

C

O julgamento das contas do Prefeito deve ocorrer em até sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

D

A rejeição das contas do Prefeito dispensa o encaminhamento ao Ministério Público, cabendo apenas comunicação interna ao Legislativo

E

O julgamento das contas do Prefeito não inclui as contas da Câmara Municipal.

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Q3898214

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |

Q3898214 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em determinado exercício financeiro, o Município de Irani/SC pretende implementar um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas locais, incluindo a instituição de benefícios fiscais, a contratação de operações de crédito e a execução de novos investimentos públicos. Para tanto, foram elaboradas propostas normativas e administrativas que demandam apreciação do Poder Legislativo municipal. Considerando as disposições do Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Irani/SC, que tratam das matérias de competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente matérias que dependem de deliberação da Câmara Municipal.

A

Organização interna do Poder Executivo; designação de servidores; gestão de contratos administrativos.

B

Celebração de convênios administrativos; execução de obras públicas; definição de políticas setoriais.

C

Instituição de tributos municipais; autorização de isenções fiscais; votação do orçamento anual e da lei de diretrizes orçamentárias.

D

Execução orçamentária; arrecadação de tributos; gestão administrativa dos auxílios concedidos.

E

Nomeação de secretários municipais; edição de decretos regulamentares; execução de políticas públicas.

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Q3880378

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar de Atividades Educacionais |

Q3880378 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal de Paraiso/SC estabelece mecanismos de controle e racionalização das despesas com pessoal, buscando garantir equilíbrio entre a valorização do servidor público e a observância dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa. No âmbito da administração direta e indireta, tais normas definem parâmetros claros para evitar distorções salariais e assegurar isonomia relativa entre os cargos, fixando um critério objetivo para a organização da estrutura remuneratória do funcionalismo. Diante desse contexto normativo, qual parâmetro é utilizado como limite máximo de remuneração dos servidores públicos municipais?

A

O maior vencimento básico previsto no plano de cargos e salários.

B

O subsídio médio dos secretários municipais em exercício.

C

O valor da remuneração recebida, em espécie, pelo Prefeito Municipal.

D

O teto remuneratório definido pela arrecadação corrente do município.

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Q3876026

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876026 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Posturas do Município de Araquari disciplina medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos. De acordo com o Código, são proibidas as perturbações do sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis, tais como os:

I. De motores de explosão desprovidos de silenciosos ou adulterados, ou com estes em mau estado de funcionamento.
II. De veículos com escapamento aberto ou carroceria semissolta.
III. Produzidos por armas de fogo.
IV. De morteiros, bombas e demais fogos ruidosos.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3876024

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876024 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São critérios expressamente previstos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari a ser objeto de avaliação de desempenho no cargo para fins de estágio probatório, EXCETO:

A

Produtividade.

B

Assiduidade.

C

Disciplina.

D

Inovação.

E

Capacidade de iniciativa.

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Q3876023

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876023 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O afastamento do exercício do cargo será permitido nas seguintes situações, EXCETO:

A

Atender convocação do serviço militar.

B

Exercer outras atividades específicas de magistério, devidamente regulamentadas.

C

Permanecer à disposição de outra entidade estatal, funcional, autárquica e fundações, ainda que sem a anuência do servidor.

D

Exercer cargo de provimento em comissão na administração federal, estadual ou de outro município, respectivas autarquias, fundações e entidades mantidas pelo município, desde que autorizado pelo chefe do poder respectivo.

E

Participar de competições esportivas oficiais.

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Q3876022

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876022 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São requisitos para ingresso no serviço público de Araquari, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, EXCETO:

A

O registro em órgão de classe, quando for o caso.

B

Idade mínima de 21 anos na data de inscrição do concurso público.

C

Boa saúde física e mental, ressalvados casos previstos em Lei.

D

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

O gozo dos direitos políticos.

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Q3876019

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876019 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Estando no período entre as eleições municipais e a posse dos novos vereadores e do Prefeito, Maria, vereadora do Município de Araquari, deseja propor uma emenda à Lei Orgânica Municipal. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, assinale a alternativa correta.

A

A apresentação da emenda é possível no período entre as eleições municipais e a posse dos novos vereadores e do Prefeito.

B

É necessária a aprovação da emenda por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Vereadores.

C

A proposta de emenda será discutida e votada em turno único.

D

Caso vigente intervenção no Município, será possível emendar a Lei Orgânica.

E

O período entre as eleições municipais e a posse dos novos vereadores e do Prefeito constitui uma das limitações às emendas à Lei Orgânica.

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Q3876018

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876018 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, são competências do município, EXCETO:

A

Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

B

Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

C

Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

D

Representar a Câmara em juízo ou fora dele.

E

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, através do Conselho Municipal da Defesa Civil.

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Q3868933

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Nutricionista |

Q3868933 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município disciplina a aquisição da estabilidade, as hipóteses de perda do cargo e as consequências administrativas decorrentes dessas situações no serviço público municipal. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. A estabilidade é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício, desde que o ingresso tenha ocorrido por concurso público.

II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este será reintegrado ao cargo, e o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, conforme o caso.

III. O servidor público estável poderá perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q3868932

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Nutricionista |

Q3868932 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município disciplina a situação do servidor público municipal quando investido em mandato eletivo, estabelecendo regras quanto ao afastamento, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor investido em mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função.

B

O servidor investido no mandato de prefeito ou vice-prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe assegurada a percepção cumulativa dos vencimentos do cargo efetivo e do mandato eletivo.

C

O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

O afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo assegura a contagem do tempo de serviço para efeitos legais, com exceção da promoção por merecimento.

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Q3868912

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Merendeira |

Q3868912 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município disciplina o funcionamento das sessões da Câmara Municipal, definindo seus tipos, formas de convocação e quórum para abertura e deliberação. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A convocação extraordinária da Câmara ocorre somente por iniciativa do Presidente, independentemente da matéria a ser tratada.

B

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara pode deliberar sobre quaisquer matérias de interesse municipal.

C

A Câmara Municipal realiza sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme previsto em seu regimento interno.

D

As sessões da Câmara são abertas com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações exigem unanimidade de votos.

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Q3868911

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Merendeira |

Q3868911 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município dispõe sobre a composição da Câmara Municipal e estabelece as condições para o exercício do mandato de vereador. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos, na condição de representantes do povo.

B

O exercício do mandato de vereador depende de idade mínima de vinte e um anos e do pleno exercício dos direitos civis.

C

O número de vereadores é fixado livremente pelo Município, conforme decisão da Câmara Municipal.

D

A elegibilidade para o mandato de vereador prescinde de filiação partidária, desde que atendidos os demais requisitos legais.

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Q3867404

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Agente Educacional |

Q3867404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal desempenha funções administrativas, normativas e de fiscalização, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. À luz dessas competências privativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Eleger e destituir os membros de sua Mesa Diretora, de acordo com as normas regimentais.

B

Elaborar o Regimento Interno e organizar os serviços administrativos internos.

C

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência ultrapassar quinze dias.

D

Deliberar sobre as contas do Prefeito no prazo máximo de noventa dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado.

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Q3867403

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Agente Educacional |

Q3867403 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município atribui à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a competência para dispor sobre matérias relevantes da administração municipal, ressalvadas as hipóteses de competência exclusiva do Poder Legislativo. De acordo com tais disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal dispor sobre tributos municipais, sua arrecadação e o dispêndio de suas rendas, bem como sobre isenção, anistia e remissão em matéria tributária.

II. Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre a organização administrativa municipal e sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, incluindo a fixação dos respectivos vencimentos.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

I e II.

D

Nenhuma das assertivas.

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Q3867402

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Agente Educacional |

Q3867402 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município disciplina o funcionamento das sessões da Câmara Municipal, definindo seus tipos, formas de convocação e quórum para abertura e deliberação. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A convocação extraordinária da Câmara ocorre somente por iniciativa do Presidente, independentemente da matéria a ser tratada.

B

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara pode deliberar sobre quaisquer matérias de interesse municipal.

C

A Câmara Municipal realiza sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme previsto em seu regimento interno.

D

As sessões da Câmara são abertas com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações exigem unanimidade de votos.

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Q3867401

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Agente Educacional |

Q3867401 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município dispõe sobre a composição da Câmara Municipal e estabelece as condições para o exercício do mandato de vereador. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos, na condição de representantes do povo.

B

O exercício do mandato de vereador depende de idade mínima de vinte e um anos e do pleno exercício dos direitos civis.

C

O número de vereadores é fixado livremente pelo Município, conforme decisão da Câmara Municipal.

D

A elegibilidade para o mandato de vereador prescinde de filiação partidária, desde que atendidos os demais requisitos legais.

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Q3858841

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Contador |

Q3858841 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe o art. 81 do Código Tributário Municipal, quando não recolhido no prazo, o crédito tributário fica sujeito, entre outros acréscimos, a

A

apenas atualização monetária pelo índice oficial.

B

multa fixa de 10% e juros capitalizados mensalmente.

C

exclusivamente à aplicação de penalidade administrativa.

D

atualização monetária, multa de mora e juros simples de 0,5% ao mês.

E

correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de mora.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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