Sobre regras estatutárias aplicáveis aos servidores público...

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Q3835828
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itá , Lei Complementar nº 36 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itá ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar de Classe |
Q3835828 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre regras estatutárias aplicáveis aos servidores públicos municipais e conhecimentos elementares pertinentes às responsabilidades e deveres do servidor público municipal, analise as afirmativas.

I.O servidor deve cumprir as normas legais.
II.O servidor responde por suas ações.
III.O servidor é isento de responsabilidades.
IV.O servidor deve agir com zelo.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: No regime estatutário municipal, a assertiva III é incompatível com a responsabilização do servidor, pois não existe isenção geral de responsabilidades; por isso, a resposta correta é a alternativa A.

Tema central: Deveres e responsabilidade do servidor
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a correta porque apenas reúne as assertivas compatíveis com a base jurídica: I, ao prever o cumprimento das normas legais; II, ao afirmar que o servidor responde por suas ações; e IV, ao indicar que deve agir com zelo. A III deve ser excluída porque afirma, de forma absoluta, isenção de responsabilidades, o que contraria o regime estatutário.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. Não há isenção geral de responsabilidades no regime estatutário do servidor público; ao contrário, há sujeição à responsabilização por atos funcionais.
C
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos: inclui a assertiva III, que é incompatível com o regime de responsabilização do servidor, e exclui as assertivas I e IV, embora ambas expressem deveres funcionais básicos de cumprir normas legais e agir com zelo.
D
Errada
Incorreta porque mantém a assertiva III, juridicamente insustentável, e ainda afasta a assertiva II, apesar de a responsabilização do servidor por suas ações ser compatível com o regime estatutário.
E
Errada
Incorreta porque, embora a assertiva IV esteja correta, a presença da assertiva III invalida a alternativa, já que a ideia de isenção de responsabilidades contraria o regime jurídico do servidor público.
Pegadinha da questão
A banca explorou a formulação absoluta da assertiva III: dizer que o servidor é isento de responsabilidades contraria, de modo direto, a própria existência de regime estatutário com responsabilização funcional.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre estatuto funcional, trate como núcleo básico os deveres de legalidade e de zelo no exercício do cargo.
  • Se a alternativa afirmar irresponsabilidade geral do servidor, elimine-a: o regime estatutário pressupõe responsabilização por atos funcionais.
  • Quando houver combinação de assertivas, primeiro identifique a afirmação incompatível em termos absolutos; ela costuma excluir a alternativa inteira.

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