Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei Orgânica do Município de Timbé do Sul/SC. Vejamos:

I. CERTO. São poderes do município, independentes entre si e de forma harmônica, o Legislativo e o Executivo.

“Art.2. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.”

II. CERTO. A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por decreto do executivo ou mediante convenção entre a Administração Municipal e o Particular, sendo o fato comunicado ao Poder Legislativo.

“Art. 9. A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por decreto do executivo ou mediante convenção entre a Administração Municipal e o Particular, sendo o fato comunicado ao Poder Legislativo.”

III. CERTO. A dívida ativa constitui-se dos valores dos tributos, multas, contribuições de melhoria e demais rendas municipais de qualquer natureza e será incorporada, em título próprio de conta patrimonial, findo o exercício financeiro e pelas quantias deixadas de arrecadar até 31 de dezembro.

“Art. 11. A dívida ativa constitui-se dos valores dos tributos, multas, contribuições de melhoria e demais rendas municipais de qualquer natureza e será incorporada, em título próprio de conta patrimonial, findo o exercício financeiro e pelas quantias deixadas de arrecadar até 31 de dezembro.”

IV. ERRADO. Todas as operações de crédito, poderão ser contratadas pela administração direta e/ou indiretamente, pelo Município, sem prévia autorização da Câmara Municipal.

“Art. 60. Nenhuma operação de crédito, interna ou externa, poderá ser contratada pela administração direta e/ou indireta, inclusive fundações mantidas pelo Município, sem prévia autorização da Câmara Municipal.”

Desta forma:

B. CERTO. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

GABARITO: ALTERNATIVA B.

Correta letra B

I,II e III

Lembrando que os Municípios não detém poder judiciário!

Servidão Pública:  um direito real de caráter público imposto pelo Poder Público sobre um bem privado, para possibilitar a execução ou funcionamento de um serviço público ou de utilidade pública, sem retirada da propriedade do particular.