Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complemen...
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Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista de Projetos |
Q3840096
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei
Complementar 07/2024.
1. O alvará de construção será válido pelo prazo de um ano contado da data de sua expedição.
2. Se a obra não for iniciada dentro do prazo de um ano, o alvará perderá sua validade.
3. Considera-se prescrito o alvará de construção que, após ser iniciada a obra, sofrer interrupção superior a dois anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O alvará de construção será válido pelo prazo de um ano contado da data de sua expedição.
2. Se a obra não for iniciada dentro do prazo de um ano, o alvará perderá sua validade.
3. Considera-se prescrito o alvará de construção que, após ser iniciada a obra, sofrer interrupção superior a dois anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 07/2024 do Município de Campos Novos/SC, art. 43, caput e § 3º: “Art. 43. O alvará de construção será válido pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de sua expedição. Se a obra não for iniciada dentro do prazo de 2 (dois) anos, o Alvará perderá sua validade. § 3º Considera-se prescrito o alvará de construção que após ser iniciada a obra, sofrer interrupção superior a 2 (dois) anos.”
Tema central: Alvará de construção
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque somente a afirmativa 3 coincide com a redação legal aplicável. O art. 43, § 3º, da Lei Complementar nº 07/2024 prevê expressamente que se considera prescrito o alvará de construção que, após iniciada a obra, sofrer interrupção superior a 2 anos. Já as afirmativas 1 e 2 são incompatíveis com o caput do art. 43, que fixa o prazo de 2 anos, e não de 1 ano, tanto para a validade do alvará quanto para a perda de validade por não início da obra.
B
Errada
Incorreta porque depende da validade das afirmativas 1 e 2, e ambas contrariam o art. 43, caput. A lei fixa prazo de 2 anos para validade do alvará e também para a perda de validade por não início da obra. A troca de 2 anos por 1 ano torna as duas assertivas juridicamente erradas.
C
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa 1 como correta. Isso viola diretamente o art. 43, caput, que estabelece validade do alvará por 2 anos contados da expedição, e não por 1 ano. A afirmativa 3 está correta, mas a 1 não.
D
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa 2 como correta. Embora exista na lei a consequência de perda de validade por não início da obra, o requisito temporal legal é de 2 anos. Como a afirmativa 2 menciona 1 ano, ela está errada. Apenas a 3 está correta.
E
Errada
Incorreta porque pressupõe corretas as afirmativas 1 e 2, mas ambas divergem da literalidade do art. 43, caput, quanto ao prazo legal de 2 anos. A única assertiva compatível com a lei é a 3, prevista no § 3º.
Pegadinha da questão
A banca trocou o prazo legal de 2 anos por 1 ano nas afirmativas 1 e 2. Na afirmativa 2, a consequência jurídica existe, mas com prazo diferente do previsto em lei, o que basta para invalidá-la.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer prazo legal, confira o número exato no dispositivo; prazo errado torna a assertiva incorreta, mesmo que o restante esteja certo.
- Distinga validade do alvará, perda de validade por não início da obra e prescrição por interrupção da obra: são hipóteses diferentes com requisitos próprios.
- Em questão baseada em lei municipal específica, o confronto com a literalidade do artigo costuma ser suficiente para resolver todas as assertivas.
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