O Código de Posturas estabelece que toda edificação, indepen...

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Q3840088
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Campos Novos , Lei Complementar nº 05 de 2001 - Código de Posturas do Município de Campos Novos ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Analista de Projetos |
Q3840088 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Posturas estabelece que toda edificação, independentemente de sua destinação, deverá ter local apropriado, desimpedido e de fácil acesso com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes componentes do resíduo sólido, obedecendo as normas estabelecidas pela autoridade competente.

Nesse contexto:

1. Não será permitida a instalação de suporte para lixo ou abrigos e depósitos de lixo que avancem sobre os passeios.
2. Esses equipamentos devem ser alocados sempre dentro do lote, no alinhamento, ou em reentrâncias criadas para esse fim.
3. As lixeiras públicas devem ser locadas na faixa de serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 08/2024, de 25/11/2024, Município de Campos Novos/SC, Código de Posturas: "toda edificação, independentemente de sua destinação, deverá ter local apropriado, desimpedido e de fácil acesso com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes componentes do resíduo sólido, obedecendo as normas estabelecidas pela autoridade competente." No mesmo diploma, consta no resultado oficial indexado: "As lixeiras públicas devem ser locadas na faixa de serviço."

Tema central: Código de Posturas
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque a alternativa A não se compatibiliza com o conjunto normativo que valida simultaneamente os itens 1, 2 e 3 no Código de Posturas, razão pela qual não pode restringir a correção apenas ao item 2.
B
Errada
Incorreta porque exclui o item 3. O erro jurídico está em contrariar o comando normativo específico identificado no Código de Posturas: "As lixeiras públicas devem ser locadas na faixa de serviço."
C
Errada
Incorreta porque exclui o item 2. A base sustenta que a disciplina municipal exige a alocação do equipamento dentro do lote, no alinhamento ou em reentrância própria, de modo que o item 2 não pode ser afastado.
D
Errada
Incorreta porque exclui o item 1. A base indica, como fundamento essencial, a vedação de suporte, abrigo ou depósito de lixo que avance sobre o passeio, em proteção à circulação e à acessibilidade no passeio público.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reúne os três comandos normativos compatíveis com a disciplina municipal indicada na base: vedação de suporte, abrigo ou depósito de lixo avançando sobre o passeio; exigência de alocação desses equipamentos dentro do lote, no alinhamento ou em reentrância criada para esse fim; e regra específica de que as lixeiras públicas sejam locadas na faixa de serviço. A questão é de literalidade do Código de Posturas municipal, e não há na base qualquer exceção que afaste algum desses três enunciados.
Pegadinha da questão
A banca misturou dois regimes próximos, mas não idênticos: os equipamentos de lixo vinculados ao lote e as lixeiras públicas. Quem não separa essas categorias tende a errar o item 3 ou a achar que o alinhamento do item 2 autoriza avanço sobre o passeio.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão de Código de Posturas municipal, priorize a literalidade do dispositivo específico, sem substituir a norma local por noções gerais de urbanismo.
  • Separe as regras aplicáveis a equipamentos instalados no lote das regras próprias para mobiliário ou equipamento público no passeio.
  • Expressões técnicas da calçada, como "faixa de serviço", têm conteúdo normativo próprio e não equivalem a qualquer ponto do passeio.

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