Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 210

Q667587

Ano: 2015 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2015 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q667587 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise os itens abaixo:

I- Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo;

II- Os cargos distribuem-se em classes e carreiras, mas nunca criam-se isolados.

Essas afirmações:

A

Ambas estão incorretas.

B

Ambas estão corretas.

C

Somente a afirmação I está correta.

D

Somente a afirmação II está correta.

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Q600419

Ano: 2015 Banca: FURB Órgão: ISSBLU - SC Prova: FURB - 2015 - ISSBLU - SC - Agente Administrativo |

Q600419 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o salário-maternidade, no âmbito do ISSBLU, assinale a alternativa correta:

A

O salário-maternidade é devido, durante cento e vinte dias consecutivos, à segurada gestante, contados do primeiro dia do primeiro mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

B

O salário-maternidade não será devido ao servidor que adotar uma criança, ainda que pelos meios legalmente previstos.

C

O salário-maternidade é devido, durante cento e vinte dias consecutivos, à segurada gestante, contados do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

D

No caso de nascimento prematuro, o salário-maternidade será devido a partir do quinto mês de gestação.

E

O salário-maternidade será devido ao servidor que adotar, mas não será devido em caso de obtenção de guarda judicial.

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Q600418

Ano: 2015 Banca: FURB Órgão: ISSBLU - SC Prova: FURB - 2015 - ISSBLU - SC - Agente Administrativo |

Q600418 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o auxílio-doença no âmbito do ISSBLU, assinale a alternativa correta:

A

O auxílio-doença será concedido exclusivamente a pedido do servidor, a partir do primeiro dia do afastamento, com base em laudo da Perícia Médica do ISSBLU, pelo período de até vinte e quatro meses ininterruptos.

B

Decorrido o período de vinte e quatro meses de recebimento do auxílio-doença, o servidor deverá ser necessariamente readaptado ao cargo público que exercia anteriormente.

C

O auxílio-doença será concedido exclusivamente a pedido do servidor, a partir do primeiro dia do afastamento, com base em laudo da Perícia Médica do ISSBLU, de forma vitalícia.

D

O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o desempenho de suas atividades por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia comprovada.

E

Caso o servidor seja acometido por doença profissional, durante os 15 (quinze) primeiros dias do afastamento da atividade caberá ao ISSBLU pagar ao segurado sua respectiva remuneração integral.

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Q600417

Ano: 2015 Banca: FURB Órgão: ISSBLU - SC Prova: FURB - 2015 - ISSBLU - SC - Agente Administrativo |

Q600417 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quanto à comprovação de invalidez permanente, como se encontra declarada oficialmente no âmbito do ISSBLU? Assinale a alternativa correta:

A

Considera-se doença profissional qualquer moléstia que acometa o servidor enquanto estiver no exercício de suas funções.

B

Considera-se acidente em serviço qualquer evento danoso ocorrido com o servidor, ainda que não tenha como causa o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

C

Considera-se doença profissional a que se deve atribuir, como relação de causa e efeito, às condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.

D

Consideram-se doenças graves a tuberculose, a alienação mental e a cegueira anterior ao ingresso do servidor no serviço público.

E

Considera-se acidente de serviço qualquer agressão sofrida pelo segurado no exercício de suas atribuições ou em razão delas, ainda que tenha sido por ele provocada.

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Q600401

Ano: 2015 Banca: FURB Órgão: ISSBLU - SC Prova: FURB - 2015 - ISSBLU - SC - Agente Administrativo |

Q600401 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

À luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Blumenau/Lei Complementar nº 660/07, analise os deveres do servidor público e identifique o(s) correto(s):
I- Ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do superior imediato.
II- Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III- Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.
IV- Fazer pronta comunicação à chefia imediata do motivo de seu não comparecimento ao serviço.
V- Receber presente, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas o dever V está correto.

B

Apenas os deveres I e II estão corretos.

C

Apenas os deveres III e IV estão corretos.

D

Apenas os deveres I, II e V estão corretos.

E

Os deveres I, II, III, IV e V estão corretos.

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Q583876

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583876 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, a parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria, recebe a denominação de:

A

distrito.

B

bairro.

C

villa.

D

servidão.

E

comunidade.

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Q583875

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583875 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, a Comissão Parlamentar de Inquérito:

1. é uma investigação conduzida pelo Poder Executivo com auxílio do Poder Legislativo.

2. poderá ter composição mista com membros dos Legislativos Municipal e Estadual.

3. deverá ter prazo certo para a sua conclusão.

4. poderá ser criada para a apuração de fato determinado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q583874

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583874 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador:
1. o domicilio eleitoral na circunscrição, ou nos municípios limítrofes 2. a nacionalidade brasileira 3. a idade mínima de vinte e um anos 4. o alistamento eleitoral
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q583873

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583873 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar sobre o Poder Legislativo Municipal.

A

Cada sessão legislativa tem duração de 4 anos.

B

Cabe ao Executivo elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo.

C

Os vereadores, representantes do povo, são eleitos pelo sistema majoritário, com mandato de 4 anos.

D

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.

E

Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa e financeira.

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Q583872

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583872 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

o Legislativo e o Executivo.

B

o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

C

o Judiciário, Legislativo, o Executivo e o Ministério Público.

D

o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

E

a Defensoria Pública, o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo e o Executivo.

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Q583871

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583871 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre:

A

a alienação de bens públicos.

B

operações de crédito, auxílios e subvenções.

C

a autorização do Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 dias.

D

a aprovação e fiscalização do Plano Diretor, demais Planos e Programas de Governo

E

a organização administrativa municipal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.

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Q583869

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583869 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo necessário para se promover a alteração do nome do município, bem como a mudança de sua sede.

A

Lei municipal

B

Lei estadual

C

Lei federal

D

Decreto executivo estadual

E

Medida provisória municipal

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Q583866

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583866 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente a estrutura das leis que, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

A

título

B

ementa

C

epígrafe

D

preâmbulo

E

disposições finais

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Q583865

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583865 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

A

Os parágrafos seguirão numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.

B

A unidade básica de articulação dos textos legais será o artigo.

C

Os incisos serão grafados por algarismos arábicos, as alienas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.

D

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em alíenas; as alíneas em incisos e os incisos em itens.

E

A expressão “parágrafo único", por extenso ou abreviado, será utilizada para dar ênfase ao objeto abordado no texto legal.

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Q583853

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Balneário Camboriú, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

A

Comarcas e bairros.

B

Distritos, zonas e vilas.

C

Distritos e comunidades.

D

Bairros, distritos e vilas.

E

Bairros e vilas.

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Q583852

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, assinale a alternativa correta.

A

São deveres do funcionário preservar os princípios, ideais e fins do serviço público.

B

A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil e criminal, mas o pagamento da indenização exime a pena disciplinar.

C

O funcionário responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D

A demissão não poderá ser aplicada nos casos de improbidade administrativa.

E

A advertência não é considerada uma penalidade disciplinar.

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Q583849

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583849 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

A

As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos

B

O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.

C

A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.

D

A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.

E

O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.

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Q583848

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583848 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, é correto afirmar:

A

Vantagens são acréscimos pecuniários, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional.

B

Remuneração é retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento menos as vantagens asseguradas por Lei.

C

O adicional por merecimento é também concedido ao funcionário não estável.

D

Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio e fixado por Decreto.

E

Não é permitida nenhuma forma de consignação em folha de pagamento.

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Q583847

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583847 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, compete privativamente ao Município:

A

Conservar o patrimônio público.

B

Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais.

C

Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas.

D

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E

Proteger as obras de valor histórico.

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Q583846

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583846 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, quanto ao Prefeito e ao Vice Prefeito, é correto afirmar:

A

Desenvolver o sistema viário do Município não é uma das atribuições do Prefeito Municipal.

B

Incorrendo na prática de crime de responsabilidade, o Prefeito Municipal será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C

A idade mínima de 18 anos e a nacionalidade brasileira são algumas das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Prefeito.

D

É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal sancionar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para a sua fiel execução.

E

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processará e julgará a infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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