Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 210

Q1304304

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Médico | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Nutricionista | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicólogo |

Q1304304 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a investidura em cargo público ocorre com:

A

a posse.

B

a nomeação.

C

a exoneração.

D

o efetivo exercício.

E

a aprovação em concurso público.

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Q1304244

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico de Enfermagem |

Q1304244 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, o Poder Legislativo municipal é exercido:

A

pela Câmara de Vereadores.

B

pelo Tribunal de Contas da União.

C

pelo Tribunal de Contas do Estado.

D

pelo Conselho Nacional de Justiça.

E

pelo Ministério Público Federal.

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Q1300633

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de São José - SC - Supervisor Escolar |

Q1300633 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com os pressupostos presentes na Proposta Curricular de São José, a responsabilidade social pela criança não é apenas da família.
O Estado, bem como a sociedade civil, precisa assumir um projeto econômico-político-social-cultural que contemple a infância como:

A

Artefato social.

B

Período frágil na vida da criança.

C

Momento voltado à conformação dos corpos.

D

Período propício para impor as regras de convivência e bons costumes.

E

Categoria social.

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Q1299838

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1299838 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Preceitua a Lei Orgânica Municipal:

A

A criação, organização e supressão de distritos depende da edição de Decretos.

B

É vedado ao Município associar-se ao Estado visando à execução de funções públicas.

C

O Município de Rio das Antas é composto pelo distrito de Rio das Antas e pelo distrito de Ipoméia.

D

A associação aos demais Municípios com a finalidade de defesa de interesses comuns não encontra respaldo na legislação.

E

A ação municipal será desenvolvida prioritária e essencialmente no distrito-sede do Município.

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Q1299830

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1299830 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São Poderes do Município, conforme preceitua a Lei Orgânica:

A

O Legislativo e o Executivo.

B

O Executivo e o Judiciário.

C

O Legislativo e o Judiciário.

D

O Legislativo e o Ministério Público.

E

O Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

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Q1299829

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1299829 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica Municipal de 1993, os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços de interesse do Município serão adquiridos:

A

Somente por desapropriação.

B

Apenas por compra.

C

Apenas por compra ou doação.

D

Apenas por permuta e desapropriação.

E

Por compra, permuta, doação e desapropriação.

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Q1297575

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Vigilante Epidemiológico e Sanitarista |

Q1297575 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei n° 1.969, de 18 julho de 2017, prevista na ementa do edital do presente concurso, nas suas disposições, teve como principal contribuição para a inspeção sanitária em Rio das Antas:

A

Criar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

B

Criar o Conselho de Inspeção Sanitária (CIS).

C

Criar a delegacia regional de Vigilância Sanitária.

D

Regulamentar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

E

Regulamentar o financiamento para execução da inspeção sanitária.

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Q1297441

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar Educacional | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1297441 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a legislação em vigor referente à matéria, pode-se assegurar que:

A

Uma Portaria Executiva fixará o valor dos vencimentos dos cargos efetivos.

B

O servidor designado para o exercício da função gratificada perceberá a gratificação cumulativamente com os vencimentos de seu cargo efetivo.

C

As gratificações concedidas para a Chefia de Seção e Secretaria da Junta de Serviço Militar poderão ser cumulativas.

D

A gratificação concedida pelo exercício da Chefia de Turma poderá ser cumulada apenas com a gratificação de Secretaria Executiva de Conselho.

E

Podem ser cumuladas as gratificações ao funcionário que exercer a Chefia de Seção e a Chefia de Turma.

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Q1297440

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar Educacional | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1297440 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a lternativa correta, conforme a legislação.

A

Quando servidor municipal lotado em cargo efetivo for nomeado para exercer o cargo comissionado de Secretário Municipal (Agente Político), o mesmo deverá fazer a opção pelo vencimento do cargo efetivo ou pelo subsídio.

B

As reposições e indenizações devidas ao Erário serão descontadas em parcelas trimestrais não excedentes a 50% da remuneração do funcionário.

C

O funcionário em débito com o Erário que for demitido ou exonerado terá o prazo de 30 dias para quitá-lo.

D

Mesmo com mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

E

Remuneração é o vencimento do cargo, sem as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

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Q1297439

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar Educacional | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1297439 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 03/1993, e suas alterações, é correto afirmar que:

A

O funcionário terá acréscimo de 50% em sua remuneração, quando o trabalho for prestado em domingo ou feriado.

B

Ao servidor investido em cargo em comissão o percentual será de 100% em relação à hora normal, quando o trabalho é executado de segunda a sábado.

C

O funcionário investido em cargo efetivo terá o serviço extraordinário remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, quando executado de segunda a sábado.

D

Para os efeitos do Adicional por Serviço Extraordinário, serão remunerados os períodos em que o servidor estiver no descanso para o almoço.

E

Para o cômputo do valor do Adicional por Serviço Extraordinário, serão considerados remunerados os períodos horários em que o servidor estiver no almoço, jantar e pernoite.

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Q1297438

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar Educacional | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1297438 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 03/1993, é correto afirmar que:

A

Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.

B

Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.

C

Os cargos públicos não serão acessíveis a todos os brasileiros e serão criados por Decreto

D

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.

E

Os cargos públicos, acessíveis a todos, serão criados por Portarias do Poder Executivo e com vencimentos arcados pelo Poder Público.

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Q1295177

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Supervisor Escolar |

Q1295177 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis está regulamentada pela Resolução no 02/2010 do Conselho Municipal de Educação, que estabelece as normas operacionais da EJA municipal.

Em relação à EJA em Florianópolis, é correto afirmar:

1. O primeiro segmento da EJA (referente aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental) tem sido composto, comumente, por pessoas adultas e idosas sem nenhuma instrução formal ou com poucos anos de estudo, pois precisaram abandonar a escola em tenra idade para prover o seu sustento e o de suas famílias.

2. O segundo segmento da EJA (referente aos Anos Finais do Ensino Fundamental) é formado por um público mais jovem ou até mesmo adolescente, com histórico de reiteradas reprovações, frequentando a escola até recentemente. Isso tem sido um fenômeno constante nos últimos anos, chamado de juvenilização da EJA.

3. A EJA é constituída por pessoas na condição de ‘não crianças’, com histórias, experiências, valores e conhecimentos próprios. Sujeitos singulares, plurais e heterogêneos, com particulares e diversos modos de ser e pensar.

4. Na EJA de Florianópolis, o fluxo de matrícula é contínuo, ou seja, o ingressante pode se matricular em qualquer período do ano letivo, de acordo com a sua necessidade e seu interesse.

5. A certificação pode ser requerida a qualquer tempo, mediante solicitação do próprio estudante que é submetido à avaliação do conjunto dos professores do núcleo, com a emissão de parecer final.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q1291598

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291598 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Mafra, será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude das seguintes obras públicas:
1. Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos. 2. Proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação, saneamento e drenagem em geral. 3. Construção e ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema. 4. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas:

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1291597

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei nº 2.359, de 1999, que institui o Código Tributário do Município de Mafra, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 30 de janeiro de cada exercício financeiro.

B

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, acrescido do valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, para a utilização do imóvel.

C

A alíquota do IPTU será de 0,5% sobre a base de cálculo, em relação ao imóvel edificado de uso industrial.

D

Será concedida isenção do IPTU ao contribuinte que seja portador de câncer de qualquer espécie.

E

O lançamento do IPTU será semestral, levando em conta a situação fática do imóvel existente à época do fato gerador.

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Q1284732

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284732 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta sobre os bens municipais.

A

A concessão do uso de subsolo ou do espaço aéreo dos logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança, o conforto dos transeuntes ou para outros fins de interesse urbanístico dependerá de Lei.

B

A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita mediante contrato, para atividades de interesse público, pelo prazo máximo de um ano.

C

A concessão administrativa de bens públicos dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

D

Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

E

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão e permissão, conforme o caso, sempre precedida de autorização legislativa, e desde que haja interesse público devidamente justificado, salvos nos casos de autorização.

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Q1284731

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284731 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, a despesa com pessoal do Município não poderá exceder a:

A

50% da receito bruta.

B

40% da receita corrente líquida.

C

54% da receita corrente líquida.

D

60% da receita corrente líquida.

E

39% da recorrente geral.

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Q1284730

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284730 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, é correto afirmar sobre a substituição:

A

Durante o período de substituição, o servidor substituidor deverá cumular as funções do cargo substituído com o exercício das atribuições do seu cargo efetivo.

B

A contribuição previdenciária incidirá apenas sobre o montante equivalente à remuneraçã de contribuição do cargo efetivo ocupado pelo servidor substituidor.

C

A remuneração do cargo comissionado, recebida a título de substituição, deverá incorporar o vencimento ou a remuneração do servidor substituidor, quando o período de substituição for superior a quinze dias

D

Havendo mais de um concorrente à mesma vaga a ser substituída, terá preferência o servidor público efetivo de maior tempo na carreira, e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal.

E

O servidor efetivo poderá substituir o servidor em estágio probatório, em caráter expressamente temporário, pelo período de afastamento deste, mediante a respectiva compensação financeira.

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Q1284729

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284729 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, assinale a alternativa que indica corretamente a autoridade municipal competente para decidir pedido de remoção, entre Secretarias Municipais, formulado por servidor público municipal estável.

A

Prefeito.

B

Gerente de recursos humanos.

C

Presidente da Câmara de Vereadores.

D

Secretário Municipal do órgão de origem do servidor requerente.

E

Secretário Municipal do órgão de destino a que o servidor requerente pretende se remover.

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Q1284728

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284728 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira:

A Câmara de Vereadores deliberará, mediante ..........................................., sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de ................................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

Portaria • Resolução

B

Portaria • Decreto Legislativo

C

Resolução • Decreto Legislativo

D

Decreto Legislativo • Portaria

E

Decreto • Resolução

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Q1255298

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Engenheiro Civil |

Q1255298 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Diretor do Município:

Os empreendimentos que causam grande impacto urbanístico e ambiental, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação pertinente, terão sua aprovação condicionada à elaboração e à aprovação de ........................................ , a ser apreciado pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

Relatório Ambiental Prévio

B

Estudo de Impacto Ambiental

C

Estudo Ambiental Simplificado

D

Estudo de Impacto de Vizinhança

E

Estudo de Conformidade Ambiental

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