Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de pernambuco
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Julgue o item subsequente.
Os servidores do município de Pombos (PE) jamais
devem retardar qualquer prestação de contas, relatórios
ou apresentação de informações sobre o progresso e
rendimento do próprio trabalho.
Julgue o item subsequente.
O Art. 138 da Lei Municipal nº 482/2023 determina a extinção de todos os cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal de Surubim (PE) que não se encontram dispostos na Lei nº 482/2023, bem estabelece as disposições legais referentes à criação, à modificação e à remuneração deles.
A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Surubim (PE) tem por finalidade executar atividades concernentes à construção e à conservação das obras e instalações, sejam elas públicas ou privadas (Art. 103 de Lei Municipal nº 482/2023).
O servidor público efetivo municipal não poderá ser investido nos cargos em comissão do próprio município de Surubim (PE), pois essa ação é contrária aos princípios da isonomia (Art. 136, inciso II, da Lei Municipal nº 482/2023) e da impessoalidade (Art. 136, inciso V, da Lei Municipal nº 482/2023).
Organizar, operacionalizar e coordenar a oferta dos serviços para o pleno funcionamento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal no âmbito do município de Surubim – PE é uma atribuição de competência da Diretoria do Cadastro Único, conforme dispõe o Art. 82 da Lei Municipal nº 482/2023.
Julgue o item a seguir.
À luz do Art. 12 da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023,
compete à Assessoria Parlamentar a função de promover
a articulação do Gabinete do Prefeito com os demais
órgãos e entidades da Administração Indireta do
Município, coordenar o processo de participação popular
na gestão municipal, bem como, divulgar as ações e
programas do município.
Julgue o item a seguir.
O Art. 5º da Lei Municipal nº 482/2023 determina que as
atividades da Administração Municipal de Surubim (PE)
serão estruturadas através de sistemas separados, nos
quais os órgãos centrais e setoriais atuem de forma
independente.
Julgue o item a seguir.
São Diretrizes da Organização Administrativa do
município de Surubim (PE), entre outras, adequar a
estrutura administrativa ao modelo de gestão não
participativa, integrando as políticas públicas no processo
de planejamento, desenvolvimento, monitoramento dos
programas, projetos e ações.
Julgue o item a seguir.
Ao Gabinete do Prefeito compete desenvolver ações de
apoio direito de acordo com as necessidades de natureza
protocolar, e institucionais relacionados à Administração
Pública Municipal (Art. 9º da Lei Municipal de Surubim nº
482/2023).
Julgue o item a seguir.
À Secretaria de Administração e Gestão Incumbe a
Coordenação de Licitações planejar, executar e coordenar
as atividades que visem à aquisição de materiais e
serviços do município através de procedimento não
licitatório (Lei Municipal de Surubim nº 482/2023, Art. 28).
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 482/2023 tem como objetivo
reestruturar a administração da cidade de Surubim. Sua
principal finalidade é promover mudanças na estrutura
administrativa, possibilitando uma gestão mais eficiente
e compatível com as necessidades do município. Essa lei
visa a melhorar os processos administrativos, otimizar
recursos e proporcionar um atendimento de qualidade
aos cidadãos.
Julgue o item a seguir.
Compete ao Assessor de Controle monitorar as
informações do Portal da Transparência, e articular nos
diversos setores a disponibilização das informações (Art.
17 da Lei Municipal de Surubim nº 482/2023).
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