Gabarito: C – Certo

Interpretação e legislação aplicável:

O tema central da questão aborda incompatibilidades e vedações ao exercício simultâneo de cargos públicos por vereadores, conforme dispõem a Lei Orgânica do Município de Triunfo e a Constituição Federal de 1988. O objetivo é evitar o acúmulo de funções eletivas que possam comprometer a dedicação ao mandato legislativo.

Fundamento legal:

Lei Orgânica do Município de Triunfo, art. 23, inciso III: “O vereador não poderá: (...) III - desde a posse, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.”

Explicação:

A vedação existe para garantir a separação de funções e a dedicação exclusiva ao mandato de vereador. Isso reforça o princípio da moralidade e da eficiência administrativa. A Constituição Federal, art. 54, II, em âmbito federal, traz restrição similar para deputados e senadores.

Exemplo prático: Se um vereador de Triunfo for eleito posteriormente deputado estadual, deverá optar por um dos cargos, pois não é permitido o exercício simultâneo de ambos.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está correta porque reflete de forma precisa o disposto no art. 23, III da Lei Orgânica Municipal, proibindo o exercício de outro cargo eletivo a partir da posse no cargo de vereador.

Possível pegadinha: Alguns alunos podem confundir restrições “desde a expedição do diploma” (relacionadas a contratos e cargos administrativos) com restrições “desde a posse”, específicas para outros cargos eletivos. Fique atento à redação!

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello explica que tais vedações buscam proteger a independência entre os poderes e assegurar o interesse público (Curso de Direito Administrativo).

Jurisprudência: O STF reconhece que as restrições à acumulação de cargos eletivos são essenciais para a regularidade do exercício de mandatos (RE 381204).

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