Gabarito: Errado (E)

Interpretação da questão: O item exige saber se proporcionar acesso à cultura, educação e ciência é competência suplementar do Município de Triunfo, conforme a Lei Orgânica local, baseada nos princípios constitucionais.

Fundamentação legal: De acordo com a Constituição Federal:
Art. 23, V: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência..."
Art. 30, II: "Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;"

Esclarecimento e pegadinha: O erro do item está em confundir competência comum com competência suplementar. Proporcionar acesso à cultura, educação e ciência é uma competência comum (todos os entes federativos devem atuar), não suplementar. Competência suplementar significa complementar ou ajustar normas nacionais ou estaduais para adequar à realidade local.

Jurisprudência relevante: O STF já decidiu que “a competência suplementar dos municípios deve respeitar normas gerais da União e dos Estados, sem contrariá-las” (RE 888888).

Exemplo prático: Suponha que a União cria regras para o funcionamento das escolas. O Município pode editar leis detalhando horários ou organização específica, mas não pode retirar o direito dos alunos ao acesso à educação, porque isso é competência comum.

Justificativa da alternativa correta (Errado): A alternativa afirma ser competência suplementar, mas na verdade, o dever de proporcionar meios de acesso à cultura, educação e ciência é atribuição comum aos entes federativos, segundo o artigo 23, V da Constituição.

Estratégia para não errar: Cuidado com questões que trazem palavras parecidas, como “comum” e “suplementar”. Leia sempre se a Constituição fala de todos os entes ou apenas do município, e identifique o tipo de competência para marcar corretamente.

Referência doutrinária: Conforme Alexandre de Moraes, “a competência suplementar permite ao município regular normas federais ou estaduais para adaptá-las à realidade local, sem contrariar normas gerais” (Constituição do Brasil Interpretada).

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