Analise as afirmativas a seguir:

I. A Comissão de Avaliação de Desempenho do período de estágio probatório tem como atribuições, entre outras, a de atuar na revisão da apuração dos requisitos e das avaliações do estágio probatório; assim como a de elaborar parecer conclusivo sobre a habilitação ou inabilitação de servidor desse período, como pode ser visto no artigo 38, incisos VI e VII, da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. A cada seis meses, o Boletim de Avaliação de Estágio Probatório dos servidores deve ser distribuído para as Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal, para que as chefias mediata e imediata do servidor estagiário prestem as informações necessárias e remetam o formulário ao chefe do Poder Legislativo até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente ao período avaliado, conforme disposto no artigo 31 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As licenças e os afastamentos, superiores a 30 (trinta) dias, suspendem o prazo de estágio probatório, de acordo com o artigo 24 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE). 

II. A quinta avaliação de desempenho do servidor, em estágio probatório, ocorre dentro de, no máximo, 30 (trinta) dias após completar 12 (doze) meses de efetivo exercício, conforme disposto no artigo 27, inciso V, da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A sexta avaliação de desempenho do servidor, em estágio probatório, ocorre dentro de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias após o servidor completar 18 (dezoito) meses de posse e avaliará, entre outros critérios, a produtividade, a economia, a flexibilidade e a iniciativa, conforme disposto no artigo 27, inciso III, da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. A Comissão de Avaliação de Desempenho é nomeada através de Portaria do Chefe do Poder Executivo, somente podendo se eximir algum de seus membros dessa obrigação, quando houver motivo plenamente justificável, assim considerado pela Administração, conforme disposto no artigo 34 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Caso o servidor em estágio probatório esteja vinculado diretamente ao Secretário, ao Diretor ou a uma autoridade equivalente, ou ele seja a chefia imediata a proceder a avaliação de desempenho, cabe à Comissão de Avaliação de Desempenho a homologação da mesma, como pode ser visto no artigo 41 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. A Comissão de Avaliação de Desempenho do período de estágio probatório tem como atribuições, entre outras, a de tomar ciência de todas as avaliações de desempenho e a de proceder diligências para apuração de quaisquer dúvidas referentes às avaliações de desempenho, como pode ser visto no artigo 38, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Selecione a alternativa correta em relação ao Código de Posturas do município de Moreilândia, relativos a obra na propriedade e sua interferência em logradouros públicos:

A Lei Municipal nº 516/2018 define o Código de Postura do município de Moreilândia. De acordo com o referido normativo, se constitui uma forma de licenciamento municipal, exceto:

A Lei Complementar Municipal Nº 550/2020 (Código de Obras de Moreilândia/PE) estabelece condições gerais relativas às construções. São exigências do referido normativo, exceto:

De acordo com o ART. 104 do Código Tributário do município de Moreilândia, não são consideradas obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes:

Selecione, dentre as alternativas abaixo, a que NÃO compõe o sistema tributário do município de Moreilândia:

Analisando as normas voltadas à política Urbana na Lei Orgânica do Município de Passira-PE, assinale a alternativa incorreta:

A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre outros temas, a transição administrativa. Assim sendo, o prefeito atual deverá entregar relatório informando a situação da administração municipal, este que será passado ao seu sucessor, devendo estar apto à publicação imediata. Tal relatório deverá ser entregue em um momento específico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o período de entrega do relatório acima citado, conforme a Lei Orgânica do Município de Passira-PE:

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE – Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,

II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

Está(ão) correta(s)

Analise as afirmativas a seguir:
I. Equipara-se a acidente de trabalho o acidente que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço do município, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho, como pode ser observado no artigo 138 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE). II. Poderá ser concedido mais de um período de licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até 02 (dois) anos, conforme previsto no artigo 135 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O período da licença para tratar de interesse particular não deve exceder a 02 (dois) anos, prorrogável por mais um período de até 02 (dois) anos, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. Ao servidor municipal estável e efetivo que se afastar do cargo e/ou especialidade ou função que estiver exercendo, para concorrer a cargo eletivo, fica assegurado o direito à percepção de sua remuneração integral conforme previsto no artigo 141 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor efetivo e o integrante do quadro especial poderão obter licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, desde que não haja ônus para o Serviço Público Municipal, de acordo com o artigo 134 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. O servidor que obteve a licença para concorrer a cargo eletivo deverá reassumir o exercício no quinto dia útil subsequente à eleição para o cargo eletivo a que concorreu, conforme previsto no artigo 142, inciso II, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O afastamento do servidor deve ser comunicado por ele ao órgão responsável pela Gestão de Pessoal, conforme determinação do artigo 142, § 2º, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. É vedada a concessão de licença com remuneração ao servidor acometido de doença profissional ou acidente de trabalho, como pode ser observado no artigo 137 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em qualquer avaliação de desempenho, com exceção da 1ª (primeira), o servidor estagiário que não obtiver pelo menos 25% da pontuação geral do limite fixado no artigo 32 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE), é considerado reprovado, independente de outras avaliações, e deverá ser aberto processo administrativo que pode levar à exoneração, conforme disposto no artigo 46 dessa lei.

II. O servidor interessado deve tomar ciência da decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho sobre o parecer conclusivo pela sua habilitação ou inabilitação em função do período de estágio probatório, sendo-lhe concedido prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação, para apresentação de recurso contra a decisão desfavorável, como se pode observar no artigo 47, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE), regulamenta os fatores, os métodos, os conceitos e os cálculos para a verificação dos critérios e avaliações de desempenho destinada a apurar a eficiência e a adequação do servidor municipal em estágio probatório.

II. A efetividade da apuração dos critérios e da avaliação do estágio probatório está condicionada ao conhecimento prévio pelos servidores dos fatores e ciência do resultado de cada avaliação, segundo o artigo 44, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor que obteve a licença para tratar de interesse particular apenas pode reassumir o exercício da sua função passados noventa dias do seu pedido formal de desistência da licença, de acordo com o artigo 134, § 4º, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. Equipara-se a acidente de trabalho o ato de sabotagem ou de terrorismo, provocados por terceiros, inclusive companheiros, no local e horário de trabalho, como pode ser observado no artigo 138 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor que deseja obter licença para concorrer a cargo eletivo deverá apresentar cópia do documento emitido pelo partido político no qual conste seu nome como um dos indicados, na convenção partidária, a concorrer como candidato ao pleito, bem como o comprovante do registro de sua candidatura, conforme previsto no artigo 141, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. Equipara-se a acidente de trabalho a doença profissional ou do trabalho, assim entendida como aquela inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade, como pode ser observado no artigo 138 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA: