Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 8

Q3692341

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro de Tráfego |

Q3692341 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Decreto nº 11.730, de 17 de agosto de 2023, que trata da remuneração da diferença entre a tarifa técnica e a tarifa pública do transporte público coletivo no município de Varginha, assinale a alternativa correta:

A

O valor da tarifa destinada aos estudantes será custeado parcialmente pelo município e parcialmente pelos próprios alunos, conforme critérios da Lei nº 6.369/2017.

B

A tarifa dos estudantes será integralmente subsidiada pela concessionária do transporte público, com reembolso posterior pelo município.

C

O valor da tarifa destinada aos estudantes, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal n° 6.369 de 08 de novembro de 2017, será custeado de forma integral pelo município, com recursos oriundos da educação.

D

O custeio da tarifa para estudantes será feito com recursos do orçamento da mobilidade urbana, em parceria com o setor privado.

E

O benefício do valor da tarifa destinada aos estudantes será custeado parcialmente pelo município e se aplica apenas ao transporte intermunicipal, ficando o transporte urbano excluído da medida.

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Q3692225

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Enfermeiro - Urgência e Emergência |

Q3692225 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 2.673/1995 institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta:

A

O servidor público municipal pode acumular livremente cargos, desde que não exerça funções públicas em outros entes federativos.

B

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

C

O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão e ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

D

O adicional por tempo de serviço é concedido a cada 5 anos, com valor equivalente a 10% sobre o subsídio, mas não se incorpora ao vencimento para efeito de aposentadoria.

E

O servidor estável pode usufruir de licença para tratar de interesse pessoal por até 5 anos contínuos, com remuneração integral.

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Q3692042

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Economista |

Q3692042 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F).
Do que trata sobre o vencimento e a remuneração do servidor público, conforme o artigo 48 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), o servidor perderá:

( ) a remuneração dos dias em que faltar ao serviço e, nesta situação, também o descanso semanal remunerado, salvo os casos previstos em Lei.
( ) o pagamento do descanso remunerado no caso de atrasar por mais de 15 minutos durante a semana, somando-se todos os atrasos verificados nos expedientes deste período.
( ) a remuneração do período e a do descanso semanal remunerado, se ausentar-se sem autorização antes do término dos expedientes.
( ) o cargo imediatamente no caso de atrasar por mais de 30 minutos durante a semana, somando-se todos os atrasos verificados nos expedientes deste período.

Assinale a alternativa correta.

A

V – F – F – F

B

F – V – F – F

C

F – V – V – V

D

V – V – V – F

E

V – V – V – V

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Q3692041

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Economista |

Q3692041 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito do que trata a Lei Orgânica de Varginha/MG, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco.

B

É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa extraorçamentário, regularmente instituído. A Câmara Municipal terá a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

D

Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

E

O planejamento das atividades do Governo Municipal será feito, por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos: Plano Diretor, Plano de Governo, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Plano Plurianual.

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Q3692040

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Economista |

Q3692040 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Varginha, os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à ____________ e à _____________ da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais, por entidade de direito privado.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:

A

legalidade; publicidade

B

economicidade; transparência

C

prioridade; responsabilidade

D

continuidade; estabilidade

E

eficácia; eficiência

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Q3691785

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Técnico Desportivo |

Q3691785 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o artigo 9º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), entre as alternativas a seguir, quais são formas de provimento dos cargos públicos no Município de Varginha?

A

Por meio de contratação temporária.

B

Por meio de indicação política.

C

Por meio de nomeação e promoção.

D

Por meio de lista tríplice.

E

Por meio de eleição popular.

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Q3691762

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Psicólogo |

Q3691762 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sabe-se que a Lei nº 2.673/1995 institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais. De acordo com o artigo 28 da referida lei, a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuição e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Marque V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

( ) Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será inserido em um novo setor ou unidade.
( ) A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
( ) A depender da perícia e da nova função, a readaptação poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do funcionário.

A

F, V, F

B

V, V, F

C

F, V, V

D

F, F, V

E

V, F, V

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Q3691747

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Cirurgião de Saúde da Família |

Q3691747 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Durante uma reunião sobre direitos, um servidor do setor de Recursos Humanos questiona qual é o prazo legal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha para a licença concedida à servidora gestante, garantindo manutenção do cargo, da remuneração e das férias. De acordo com o artigo 110 do Estatuto, o período dessa licença é de:

A

90 dias consecutivos.

B

180 dias consecutivos.

C

60 dias consecutivos.

D

100 dias consecutivos.

E

210 dias consecutivos.

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Q3691252

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Técnico em Laboratório |

Q3691252 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto dos Servidores de Varginha (Lei nº 2.673/1995), o servidor nomeado em virtude de concurso público adquirirá estabilidade ao completar quanto tempo de efetivo exercício?

A

90 dias

B

180 dias

C

1 ano

D

2 anos

E

3 anos

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Q3691201

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Orientador Escolar |

Q3691201 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando os deveres dos servidores públicos do município de Varginha, analise as afirmativas a seguir, à luz do que reza o Estatuto (Lei nº 2.673/1995).

I. É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, sendo-lhe também exigido manter conduta compatível com a moralidade pública.
II. O servidor deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição, podendo revelar informações sigilosas apenas quando houver autorização específica ou ordem judicial.
III. Cumpre ao servidor atender com presteza ao público, às requisições da fazenda pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direito.
IV. Não constitui dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder praticado por superior hierárquico ou colega de trabalho.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3691130

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3691130 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 2.673, de 15 de dezembro de 1995, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha. A respeito dessa legislação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O concurso terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual período.
( ) Ao servidor investido em mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
( ) A critério da administração, poderá ser concedida licença ao servidor estável para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 12 (doze) meses consecutivos, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

A

V – F – F – V

B

V – V – F – F

C

F – V – F – V

D

F – F – V – V

E

V – F – V – F

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Q3690852

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico da Família - PSF |

Q3690852 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), a reintegração consiste:

A

Na readmissão do servidor exonerado a pedido, mediante concurso interno e avaliação funcional.

B

No retorno do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

C

No retorno do servidor afastado por licença para tratar de assuntos particulares, sem direito à remuneração.

D

Na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E

Na nomeação de servidor estável para ocupar cargo em comissão após decisão judicial favorável.

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Q3690194

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Biólogo |

Q3690194 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (lei nº 2.673/1995), são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

A

nacionalidade brasileira.

B

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

aptidão física e mental.

D

idade mínima de 21 anos.

E

nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.

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Q3689739

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Administrador |

Q3689739 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Varginha (Lei nº 2.673/1995), o resultado do concurso será homologado no prazo de __ (______) dias, a contar da data de sua realização e será divulgado pela imprensa local.

Assinale a alternativa correta:

A

30 (trinta)

B

40 (quarenta)

C

45 (quarenta e cinco)

D

50 (cinquenta)

E

60 (sessenta)

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Q3689279

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Fisioterapeuta |

Q3689279 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Varginha (Lei nº 2.673/1995), o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, é de:

A

30 (trinta) dias.

B

35 (trinta e cinco) dias.

C

40 (quarenta) dias.

D

45 (quarenta e cinco) dias.

E

50 (cinquenta) dias.

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Q3688969

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Periodontista |

Q3688969 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, assinale a alternativa correta sobre o dever do servidor:

A

É dever do servidor guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

B

O servidor não está obrigado a manter conduta compatível com a moralidade administrativa fora do ambiente de trabalho.

C

É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, salvo se designado para função diversa.

D

O servidor poderá utilizar bens e serviços públicos para fins particulares, desde que não haja prejuízo ao serviço.

E

É permitido ao servidor afastar-se do serviço para tratar de assuntos particulares sem necessidade de autorização, desde que comunique posteriormente ao chefe imediato.

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Q3688884

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3688884 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha.
Ao servidor público proíbe-se toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública, especialmente:

A

Ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que com a prévia autorização do chefe imediato.

B

Recusar fé a documentos públicos.

C

Retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer material, objeto, equipamento ou documento da repartição.

D

Opor resistência justificada ao andamento de processo e documentos ou a execução de serviços.

E

Cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade, ou de seu subordinado, ainda que dentro dos casos permitidos em Lei.

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Q3688880

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3688880 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município de Varginha, assinale a alternativa correta a respeito da administração tributária:

A

A administração tributária é atividade discricionária e facultativa do Município, e deverá estar dotada de recursos humanos necessários ao exercício de suas atribuições.

B

A administração tributária necessitará apenas de recursos materiais para o fiel exercício de suas atribuições.

C

A administração tributária terá como única atribuição o cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.

D

A inscrição dos inadimplentes em dívida ativa deverá ser repassada ao governo do Estado, que realizará essa atribuição com exclusividade.

E

A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições.

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Q3688084

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Técnico em Informática |

Q3688084 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 2.673/1995, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Varginha (MG), o concurso terá validade de:

A

1 (um) ano, a contar da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual período.

B

2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual período.

C

4 (quatro) anos, a contar da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual período.

D

6 (seis) anos, a contar da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual período.

E

8 (oito) anos, a contar da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual período.

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Q3688083

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Técnico em Informática |

Q3688083 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 2.673/1995, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Varginha (MG), estipula como requisitos básicos para investidura em cargo público os itens abaixo. Marque V para verdadeiro e F para falso:

( ) A nacionalidade brasileira.

( ) Aptidão física e mental.

( ) Idade mínima de vinte e um anos.

( ) O nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.

Assinale a alternativa correta:

A

V, V, V, V

B

V, F, V, F

C

F, V, V, F

D

F, F, F, V

E

V, V, F, V

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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