Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
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Ao servidor público proíbe-se toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública, especialmente:
A Lei nº 2.673/1995, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Varginha (MG), estipula como requisitos básicos para investidura em cargo público os itens abaixo. Marque V para verdadeiro e F para falso:
( ) A nacionalidade brasileira.
( ) Aptidão física e mental.
( ) Idade mínima de vinte e um anos.
( ) O nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), fica estabelecido que aos servidores lotados nas creches municipais será devido adicional de penosidade. Somente fará jus ao recebimento do adicional, o servidor que tiver 100% (cem por cento) de frequência durante o mês e que mantiver lotação funcional junto a creche municipal.
Assinale a alternativa correta sobre o percentual do adicional de penosidade previsto:
Beatriz está se preparando com dedicação para o concurso da Prefeitura de Varginha, visando o cargo de auxiliar de creche. Ela sonha com o momento da posse, mas ainda tem algumas dúvidas sobre esse processo.
Considerando o caso hipotético e apenas as alternativas apresentadas, assinale a alternativa correta sobre o prazo da posse, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha:
Com base no artigo 157 do Estatuto dos Servidores de Varginha, é correto afirmar que:
I. Nomeação.
II. Promoção.
III. Transferência.
IV. Exoneração voluntária.
Está correto o que se afirma em:
No município de Varginha/MG, o concurso público será realizado por meio de _______ ou de ________, podendo incluir prova prática ou oral-prática, conforme edital.
Nos termos do Estatuto do Servidor Público de Varginha, a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, abrange assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e ____________, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou ainda mediante convênio.
Assinale a alternativa CORRETA que descreve os deveres do servidor: