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Q3700526
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Japaraíba - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Técnico em Saúde Bucal |
Q3700526 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação à Política Rural prevista na Lei Orgânica do Município de Japaraíba/MG, julgue as diretrizes consignadas a seguir:

I. Exclusividade de atendimento aos micro e pequenos produtores rurais e aos beneficiários de programas de reforma agrária e assentamento rural promovidos no Município, pela União e pelo Estado.
II. Incentivo à produção de gêneros alimentícios básicos e à comercialização direta deles entre o produtor e o consumidor final.
III. Ampliação prioritária do número de escolas e postos de saúde na zona rural.
IV. Garantia de destinação de recursos orçamentários prioritariamente para programas que atendam à população de baixa renda situada na zona urbana.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Japaraíba/MG, art. 162, incisos II, III e IV, e § 1º, V: “Art. 162- O Município adotará programas de desenvolvimento rural, destinados a fomentar a produção e promover o bem-estar do homem que vive do trabalho de terra, com base nas seguintes diretrizes: II- Exclusividade de atendimento aos micro e pequenos produtores rurais e aos beneficiários de Programa de reforma agrária e assentamento rural promovidos no Município, pela União e pelo Estado; III- Garantia de destinação de recursos orçamentários prioritariamente para programas que atendam a população de baixa renda situada na zona rural; IV- Incentivo a produção de gêneros alimentícios básicos e a comercialização direta dos mesmos entre o produtor e o consumidor final. § 1º- Para os fins do artigo, o Poder Público deverá: V- Ampliar prioritariamente o número de escolas e postos de saúde na zona rural;”. No caso, os itens I, II e III coincidem com a norma, e o item IV é falso porque troca “zona rural” por “zona urbana”, o que conduz à alternativa C.

Tema central: Política Rural municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque considera verdadeiro apenas o item II. Juridicamente, isso contraria a Lei Orgânica, já que o item I encontra amparo no art. 162, II, e o item III no art. 162, § 1º, V. A alternativa exclui duas assertivas que também são literais na norma municipal.
B
Errada
Incorreta, porque aponta como correto apenas o item III. O erro está em desconsiderar que o item I corresponde ao art. 162, II, e o item II corresponde ao art. 162, IV. Portanto, a alternativa reduz indevidamente o conjunto de assertivas verdadeiras.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente os itens compatíveis com o art. 162 da Lei Orgânica de Japaraíba/MG. O item I reproduz o art. 162, II; o item II reproduz o art. 162, IV; e o item III reproduz o art. 162, § 1º, V. O item IV não pode integrar a resposta porque contraria o art. 162, III, que assegura destinação prioritária de recursos à população de baixa renda situada na zona rural, e não na zona urbana. O ponto decisivo foi o confronto literal entre cada assertiva e o texto da Lei Orgânica.
D
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos concretos: inclui o item IV, que viola o art. 162, III, ao substituir zona rural por zona urbana; e exclui o item II, embora ele reproduza literalmente o art. 162, IV, sobre incentivo à produção de gêneros alimentícios básicos e comercialização direta entre produtor e consumidor final.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a troca de “zona rural” por “zona urbana” no item IV e a possibilidade de o candidato descartar o item III por estar no § 1º do art. 162, embora ele integre o regime normativo da Política Rural previsto no dispositivo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar Lei Orgânica municipal, faça confronto literal de cada item com o dispositivo indicado; aqui a resolução dependeu diretamente da redação do art. 162.
  • Não descarte comando do § 1º automaticamente: se ele integra o mesmo artigo que disciplina a política pública, pode ser cobrado junto com as diretrizes do caput.
  • Em alternativas sobre políticas públicas locais, atenção a palavras que alteram elemento normativo essencial, como a oposição entre “zona rural” e “zona urbana”.

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