Comentário do Gabarito – Direito às Férias do Servidor Municipal de Japaraíba/MG

1. Interpretação e Tema:
A questão cobra conhecimento sobre as férias dos servidores municipais, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba/MG. O objetivo é identificar a alternativa INCORRETA segundo a legislação local.

2. Legislação Aplicável:
O Estatuto dos Servidores do Município de Japaraíba – como de regra nos estatutos municipais – prevê regras específicas sobre férias, tempo de serviço e circunstâncias que geram suspensão ou perda desse direito.

3. Alternativa Correta (INCORRETA) – Letra D:
A alternativa D afirma que o servidor permanece com direito às férias mesmo que durante o período aquisitivo tenha se afastado por mais de seis meses em licenças específicas. Isso não está correto: via de regra, afastamentos prolongados, especialmente somando mais de 6 meses, interrompem ou suspendem o período aquisitivo das férias, ou mesmo fazem o servidor perder o direito no ciclo.

Exemplo prático: se o servidor tira, durante o ano, licenças médicas que somam 210 dias, esse ciclo aquisitivo é impactado, e ele poderá não adquirir o direito às férias relativas àquele período.

4. Justificativa das demais alternativas:

A) Correta: O servidor adquire direito a 30 dias corridos de férias se não faltar mais de 3 vezes. Previsão padrão em estatutos e leis municipais.

B) Correta: Mais de 22 faltas no período faz o servidor perder o direito às férias, regra comum e expressa em muitos estatutos.

C) Correta: O servidor tem direito a férias anuais sem prejuízo remuneratório, salvo exceções previstas em lei.

5. Estratégia de prova: Atenção a expressões como "permanece com direito" e ao detalhamento de hipóteses de interrupção do período aquisitivo – pontos comuns de "pegadinhas".

Conclusão: O conhecimento detalhado do Estatuto é essencial para evitar erros, especialmente quanto a licenças e interrupções no direito às férias.

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