Conforme a Lei Orgânica Municipal de Uberlândia, analise as ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3746517 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei Orgânica Municipal de Uberlândia, analise as afirmativas a seguir.

I. É defeso ao município de Uberlândia instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
II. As taxas instituídas pelo município não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por decreto, segundo critérios gerais estabelecidos em lei.

Está correto o que se afirma em
Alternativas