De acordo com a Lei Complementar nº 034/2010, que “institui ...

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Q3699168 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 034/2010, que “institui o Plano Diretor do município de Japaraíba e dá outras providências”, o planejamento físico territorial do município deverá obedecer às seguintes diretrizes, EXCETO
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 034/2010 do Município de Japaraíba/MG, art. 6º, IV: "Art. 6º O planejamento físico-territorial do Município de Japaraíba deverá obedecer às seguintes diretrizes: I - dotar a Administração Pública de ferramentas adequadas de planejamento e gestão, incrementando a capacidade de arrecadação tributária própria; II - estabelecer regionalização de planejamento unificada, a ser observada em todas as ações públicas, de qualquer nível administrativo; III - atender a função social da propriedade, com a subordinação do uso e ocupação do solo e ao interesse coletivo e IV - estabelecer divisão territorial do Município através do macrozoneamento, com criação de parâmetros e limitações adequados a cada região ou setor da cidade, de acordo com as definições gerais deste Plano Diretor." A alternativa C é a exceção porque substitui "macrozoneamento" por "micro zoneamento".

Tema central: Diretrizes do plano diretor
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a exceção. A alternativa corresponde ao art. 6º, III, da Lei Complementar nº 034/2010 do Município de Japaraíba/MG: "III - atender a função social da propriedade, com a subordinação do uso e ocupação do solo e ao interesse coletivo". Há correspondência material com a diretriz legal, apesar da pequena variação redacional.
B
Errada
Não é a exceção. A alternativa reproduz o art. 6º, I, da Lei Complementar nº 034/2010 do Município de Japaraíba/MG: "I - dotar a Administração Pública de ferramentas adequadas de planejamento e gestão, incrementando a capacidade de arrecadação tributária própria;". Portanto, está de acordo com a lei.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque o art. 6º, IV, da LC nº 034/2010 define expressamente que a divisão territorial do Município se dá por meio do macrozoneamento. O vício da alternativa não está em tratar de divisão territorial, mas em alterar o núcleo técnico da norma: onde a lei diz "macrozoneamento", a alternativa afirma "micro zoneamento". Essa troca modifica o conteúdo normativo e torna a assertiva incompatível com o texto legal.
D
Errada
Não é a exceção. A alternativa corresponde ao art. 6º, II, da Lei Complementar nº 034/2010 do Município de Japaraíba/MG: "II - estabelecer regionalização de planejamento unificada, a ser observada em todas as ações públicas, de qualquer nível administrativo;". Logo, traduz diretriz expressamente prevista.
Pegadinha da questão
A banca manteve a redação da diretriz territorial quase igual à da lei e trocou apenas o termo decisivo: "macrozoneamento" por "micro zoneamento".
Dica para questões semelhantes
  • Em questão de plano diretor municipal, confira o termo técnico exato do instrumento urbanístico previsto na lei.
  • Quando o enunciado pedir a exceção, compare cada alternativa com os incisos legais um a um, sem confiar em semelhança geral de redação.
  • Se a alternativa reproduz quase toda a norma, verifique se houve troca de uma palavra central que altere o conteúdo jurídico.

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