Comentário da questão:

O tema central aborda vencimento, remuneração e descontos relativos ao servidor público municipal, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba/MG – Lei Complementar nº 028/2009.

Legislação aplicável:
O artigo central é o Art. 92 da referida lei: “O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.”

O entendimento é corroborado pela jurisprudência do STF (RE 226.899), que reconhece a legalidade deste desconto nas faltas injustificadas de servidores, e confirmado também na doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que reforça a sanção disciplinar e o desconto financeiro nessas hipóteses.

Exemplo prático:
Imagine um servidor que falta, sem justificativa, segunda e terça-feira. Ele perderá a remuneração desses dias e dos dias de repouso semanal subsequentes (normalmente sábado e domingo), além de poder ser penalizado disciplinarmente.

Análise das alternativas:

Alternativa C (Correta):
Traz a literalidade do art. 92: perda da remuneração dos dias faltados e dos dias de repouso semanal, cumulada com eventual penalidade disciplinar. Trata-se do texto exato do Estatuto.

Alternativa A (Incorreta):
Limitar o maior vencimento a cinquenta vezes o menor não corresponde ao estatuto municipal nem à legislação federal vigente; é um dado falso, que pode confundir o candidato pela semelhança a princípios de moralidade, mas não está previsto em lei.

Alternativa B (Incorreta):
No caso de suspensão convertida em multa, não há percentual fixado de um terço para desconto direto na remuneração. Essa porcentagem não existe no estatuto citado.

Alternativa D (Incorreta):
O arresto, sequestro ou penhora sobre vencimentos, proventos e remunerações é possível em casos de prestação de alimentos decorrentes de decisão judicial (conforme CF, art. 7º, X), logo, a assertiva está errada.

Pegadinha: Cuidado com alternativas que tentam enganar com dados numéricos inexistentes ou generalizações, principalmente sobre limites de remuneração e exceções de penhora.

Conclusão:
Domine a literalidade dos principais dispositivos do estatuto local e saiba identificar afirmações que destoam da legislação aplicável. Isso aumentará sua segurança e agilidade na prova!

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