Interpretação do Enunciado: A questão exige reconhecer, entre as opções apresentadas, qual não está de acordo com as disposições gerais, finais ou transitórias do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba/MG. O tema aborda a legislação municipal referente aos direitos e deveres dos servidores públicos.

Legislação Aplicável: O gabarito deve ser fundamentado especialmente no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba/MG, Art. 1º e dispositivos sobre contagem de prazos, definições de família e regime jurídico.

Tema Central: A questão trata de conceitos fundamentais do regime dos servidores municipais, incluindo: definição de família, data comemorativa do servidor, contagem de prazos no Estatuto e regras para servidores celetistas estáveis.

Exemplo prático: Suponha um servidor que precise apresentar recurso administrativo perante a Prefeitura: saber se o prazo é contado em dias úteis ou corridos faz diferença direta para não perder o prazo e sofrer prejuízo administrativo.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
O erro está em afirmar que os prazos do Estatuto são contados em dias úteis. Conforme a orientação predominante e decisão do STF (RE 636.886), os prazos administrativos, salvo disposição legal expressa, são contados em dias corridos. O Estatuto dos Servidores de Japaraíba/MG não traz exceção. Portanto, a alternativa apresenta informação em confronto com a legislação e jurisprudência atual.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Correta. O Estatuto prevê que família do servidor abrange não só cônjuge e filhos, mas outros dependentes econômicos que constem de seus registros funcionais.

B) Correta. Segue a tradição nacional do Dia do Servidor Público em 28 de outubro, conforme dispositivos semelhantes em várias legislações municipais e federais.

D) Correta. Estabelece regra de transição para servidores celetistas estáveis antes da Constituição de 1988 (ADCT/CF, art. 19), garantindo direitos adquiridos até aposentadoria ou ingresso por concurso, em consonância com a legislação local e federal.

Pegadinhas e Atenção: Alunos devem ficar atentos a expressões genéricas como “dias úteis” ou “dias corridos”, pois o padrão legal pode variar conforme norma específica. Sempre conferir o texto literal da lei!

Resumo Doutrinário: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, lembra que "os prazos administrativos, salvo disposição em contrário, são contados em dias corridos".

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