Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 9

Q3687967

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Supervisor Pedagógico |

Q3687967 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Durante o estágio probatório de 24 meses, o servidor público do município de Varginha será avaliado com base em diversos fatores. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses fatores estabelecidos em lei:

A

Assiduidade.

B

Responsabilidade.

C

Capacidade de liderança.

D

Idoneidade moral.

E

Produtividade.

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Q3687800

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auxiliar de Creche |

Q3687800 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), fica estabelecido que aos servidores lotados nas creches municipais será devido adicional de penosidade. Somente fará jus ao recebimento do adicional, o servidor que tiver 100% (cem por cento) de frequência durante o mês e que mantiver lotação funcional junto a creche municipal.

Assinale a alternativa correta sobre o percentual do adicional de penosidade previsto:

A

10% (dez por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo vigente no país.

B

25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo vigente no país.

C

50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo vigente no país.

D

5% (cinco por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo vigente no país.

E

20% (vinte por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo vigente no país.

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Q3687796

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auxiliar de Creche |

Q3687796 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Beatriz está se preparando com dedicação para o concurso da Prefeitura de Varginha, visando o cargo de auxiliar de creche. Ela sonha com o momento da posse, mas ainda tem algumas dúvidas sobre esse processo.

Considerando o caso hipotético e apenas as alternativas apresentadas, assinale a alternativa correta sobre o prazo da posse, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha:

A

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

B

A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato de provimento.

C

A posse ocorrerá no prazo de 100 (cem) dias, contados da publicação do ato de provimento.

D

O prazo máximo para posse é de 5 dias após a nomeação, prorrogável por mais 5.

E

A posse ocorre automaticamente 5 dias após a publicação da nomeação no Diário Oficial.

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Q3687792

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auxiliar de Creche |

Q3687792 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), assinale a alternativa correta sobre as férias dos servidores lotados nas Creches Municipais:

A

Os servidores lotados nas Creches Municipais e que efetivamente prestem serviços diretamente nas suas unidades, poderão gozar férias coletivas de 20 (vinte) dias, a partir do 1º (primeiro) dia útil do mês de janeiro de cada ano, cuja escala será organizada pela Secretaria Municipal da área. Caso o servidor, em gozo de férias coletivas, não deseje converter 1/3 (um terço) de suas férias em abono pecuniário, poderá gozar os 10 (dez) dias restantes no período de março a novembro do mesmo ano, mediante programação (escala) organizada antecipadamente.

B

Os servidores lotados nas Creches Municipais e que efetivamente prestem serviços diretamente nas suas unidades, poderão gozar férias coletivas de 10 (dez) dias, a partir de 20 (vinte) de dezembro de cada ano, cuja escala será organizada pela Secretaria Municipal da área. Caso o servidor, em gozo de férias coletivas, não deseje converter 2/3 (dois terços) de suas férias em abono pecuniário, poderá gozar os 20 (vinte) dias restantes no período de março a junho do mesmo ano, mediante programação(escala) organizada antecipadamente.

C

Os servidores das creches não têm direito a férias coletivas, devendo cumprir escala de revezamento durante todo o ano.

D

Os servidores lotados nas creches podem gozar férias coletivas de 15 dias a partir do 1º dia útil de dezembro e, caso não optem por converter dois terços em abono pecuniário, poderão gozar os 15 dias restantes apenas entre janeiro e junho, conforme escala.

E

As férias coletivas são proibidas por lei para os servidores municipais, independentemente do local de lotação.

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Q3687687

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Agrônomo |

Q3687687 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, instituído na Lei Municipal nº 2.673/1995, dispõe que “o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Poder Executivo, do dirigente superior da autarquia ou da Fundação Pública”. Sobre as formas de provimento nos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

C

Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuição e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

D

Reversão é a passagem do servidor do cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe, vencimento ou remuneração, pertencente a quadro de pessoal diverso.

E

Transferência é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorrerá de inabilitação em estágio probatório em outro cargo; ou reintegração do anterior ocupante.

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Q3687572

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Enfermeiro |

Q3687572 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), assinale a alternativa correta:

A

O servidor que atrasar até 30 minutos em um único dia da semana não terá prejuízo em sua remuneração, conforme previsto no Estatuto.

B

O servidor fará jus a dois meses de licença prêmio por assiduidade a cada cinco anos de serviço efetivo, ininterrupto e público.

C

O servidor perderá o pagamento do descanso remunerado no caso de atrasar por mais de 15 minutos durante a semana, somando-se todos os atrasos verificados nos expedientes deste período.

D

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão fará jus à licença prêmio com os vencimentos integrais do cargo comissionado.

E

A licença prêmio é de três meses e pode ser concedida a cada cinco anos de efetivo exercício, desde que haja pelo menos uma interrupção justificada.

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Q3687552

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Educador Infantil |

Q3687552 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Durante o atendimento ao público em uma unidade de creche municipal, um servidor foi questionado sobre informações protegidas por sigilo e se recusou a fornecê-las. Em outro momento, o mesmo servidor atendeu prontamente a um pedido de certidão, feito por um cidadão, necessária para comprovar tempo de serviço.

Com base no artigo 157 do Estatuto dos Servidores de Varginha, é correto afirmar que:

A

O servidor cometeu infração ao negar informações ao cidadão, mesmo que fossem protegidas por sigilo.

B

O servidor agiu corretamente ao recusar a informação protegida e atender à solicitação de certidão.

C

É dever do servidor fornecer qualquer tipo de informação solicitada pelo público, sem exceção.

D

O fornecimento de certidão é proibido mesmo com autorização da chefia imediata.

E

A recusa em fornecer informação sigilosa deve ser registrada em ata interna da unidade por ser uma falta grave

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Q3687550

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Educador Infantil |

Q3687550 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quais das afirmativas abaixo preveem formas de provimento de cargo público de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Varginha?

I. Nomeação.
II. Promoção.
III. Transferência.
IV. Exoneração voluntária.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3687545

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Educador Infantil |

Q3687545 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um concurso público é uma forma de ingresso no serviço público municipal, onde os candidatos são avaliados por meio de provas e outros critérios objetivos, visando garantir a igualdade de oportunidades e a seleção dos mais qualificados para os cargos oferecidos.

No município de Varginha/MG, o concurso público será realizado por meio de _______ ou de ________, podendo incluir prova prática ou oral-prática, conforme edital.

A

omeação – ascensão

B

provas – provas e títulos

C

promoção – readaptação

D

aproveitamento – reversão

E

provas práticas – aproveitamento

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Q3687419

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Ortodontista |

Q3687419 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Observe com atenção o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta o termo correto para completar a lacuna:
Nos termos do Estatuto do Servidor Público de Varginha, a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, abrange assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e ____________, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou ainda mediante convênio.

A

Farmacêutica.

B

Fisioterapêutica.

C

Nutricional.

D

Laboratorial.

E

Terapêutica Alternativa.

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Q3686625

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Arquiteto |

Q3686625 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Servidores Públicos do município de Varginha (Lei nº 2.673/1995) é válido para todos os profissionais em exercício de suas atividades, estabelecendo normas, garantindo direitos e definindo deveres.

Assinale a alternativa CORRETA que descreve os deveres do servidor:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Manter conduta imoral.

C

Depredar o patrimônio público.

D

Descumprir ordens superiores de maneira geral.

E

Ser desleal à instituição a que servir.

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Q3686128

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Arquiteto |

Q3686128 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Iturama (Lei Orgânica Municipal nº 1/1990), a urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas ocupadas por população favelada de baixa renda só pode ocorrer

A

apenas por decisão do Poder Executivo, sem participação da população local.

B

com remoção dos moradores sempre que houver previsão no Plano Diretor, independentemente de consulta.

C

sem a necessidade de consulta aos moradores, uma vez que o interesse público prevalece.

D

sem remoção dos moradores, salvo em áreas de risco, e mediante consulta obrigatória à população envolvida.

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Q3686126

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Arquiteto | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Agrônomo | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Ambiental | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Nutricionista |

Q3686126 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere às disposições sobre Concurso Público, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A admissão de profissionais do ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.

B

Em nenhuma hipótese serão abertos novos concursos enquanto não se extinguir o período de validade do concurso anterior.

C

Será realizado concurso público para preenchimento de cargo, de igual categoria, quando houver servidor público municipal na situação de disponibilidade.

D

Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação, na seguinte ordem: o candidato mais idoso, o que tiver mais tempo de serviço, o de maior prole.

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Q3686125

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Arquiteto | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Agrônomo | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Ambiental | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Nutricionista |

Q3686125 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, o exercício do magistério inspirarse-á nos seguintes princípios e valores, EXCETO:

A

Amor à liberdade.

B

Defesa da paz.

C

Empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando.

D

Respeito aos direitos humanos.

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Q3686124

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Arquiteto | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Agrônomo | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Ambiental | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Nutricionista |

Q3686124 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à aplicação das penalidades disciplinares dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, julgue os itens a seguir:

As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I. Pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos internos ou regulamentos, nos casos de advertência de até 30 (trinta) dias.
II. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara e pelo dirigente superior de autarquia e fundação, se existentes, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade.
III. Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior ao Prefeito, Presidente da Câmara ou dirigente superior de autarquia e fundação quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias.
IV. Pela autoridade que tiver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão, ainda que de ocupante de cargo efetivo.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II.

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Q3686123

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Arquiteto | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Agrônomo | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Ambiental | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Nutricionista |

Q3686123 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG relaciona disposições gerais quanto à concessão de diárias.

Assinale a afirmativa CORRETA, segundo esses preceitos:

A

A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diária e vice-versa.

B

A concessão de diárias e seu valor será regulamentada por Portaria.

C

Não se faz necessária a restituição de valores, na hipótese de o servidor que estava fora da sede retornar a esta em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, desde que decorrente de situação imprevista.

D

O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de até 45 dias.

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Q3686122

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Arquiteto | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Agrônomo | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Ambiental | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Nutricionista |

Q3686122 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Iturama/MG consigna disposições gerais a serem observadas. Julgue os itens a seguir, conforme esses preceitos:

I. Cumpre ao Município auscultar, permanentemente, a opinião pública. Para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões.
II. O município somente poderá dar nomes de pessoas falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Somente poderão ser homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes serviços ao Município, podendo ser anexado, ao Projeto de Lei, o Curriculum Vitae do homenageado.
III. Incumbe ao Município adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e na solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.
IV. Cabe ao Município facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Assinale a afirmativa CORRETA:

A

Apenas o item I está incorreto.

B

Apenas o item II está incorreto.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Todos os itens estão incorretos.

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Q3686120

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Arquiteto | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Agrônomo | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Ambiental | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Nutricionista |

Q3686120 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere à expedição dos atos administrativos de competência do Prefeito, com obediência às normas dispostas na Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Expede-se Decreto, numerado em ordem cronológica, no caso de provimento dos cargos públicos na forma da lei.
( ) Expede-se Portaria para a admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do artigo 85, IX, da Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, bem como de Empresa Técnica Especializada de notória idoneidade e capacidade.
( ) Expede-se Decreto para a abertura de sindicância e de processos administrativos visando à aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
( ) Expede-se Contrato para a execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

(F); (F); (F); (F).

B

(F); (F); (F); (V).

C

(V); (F); (F); (V).

D

(V); (V); (V); (V).

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Q3686118

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Arquiteto | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Agrônomo | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Ambiental | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Nutricionista |

Q3686118 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere às disposições sobre “educação”, relacionadas na Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, julgue os itens a seguir:

I. Será assegurado o transporte gratuito para aqueles profissionais da educação que trabalharem em escolas municipais rurais.
II. É obrigatório o ensino do Hino Nacional Brasileiro nas Escolas Municipais.
III. Nas salas destinadas aos professores, nos estabelecimentos municipais de ensino, será plena a liberdade de divulgação dos materiais e temas de interesse da categoria ou da escola, o que torna desnecessária autorização específica da direção da escola para tal finalidade.
IV. A educação sexual ambiental e para o consumo constará como conteúdo facultativo das matérias escolares do ensino fundamental e médio.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3685413

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Cuidado aos Animais, Cuidador, Encarregado de Serviços Públicos, Fiscal Tributário |

Q3685413 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São disposições que constam do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais de Iturama/MG, EXCETO:

A

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses do respectivo vencimento.

B

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

C

O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão assegurará direitos ao servidor, durante o período específico em que estiver exercendo o cargo ou a função.

D

Em regra, é facultado o exercício gratuito de cargos públicos.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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