Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
Foram encontradas 2.908 questões
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Cuidado aos Animais, Cuidador, Encarregado de Serviços Públicos, Fiscal Tributário |
Q3685411
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Vencimento é o nome dado à retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público. No que se refere às disposições sobre vencimento e remuneração contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das
Fundações Municipais de Iturama/MG, assinale a afirmativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Cuidado aos Animais, Cuidador, Encarregado de Serviços Públicos, Fiscal Tributário |
Q3685409
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que se refere às atribuições do Prefeito, relacionadas na Lei Orgânica do
Município de Iturama/MG, julgue os itens a seguir. Compete ao Prefeito:
I. Vedar o uso de bens municipais por terceiros, sem autorização da Câmara Municipal nesse sentido.
II. Convocar, de forma rotineira e ordinária, a Câmara quando o interesse da administração o exigir.
III. Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para se ausentar do Município por tempo superior a 5 (cinco) dias.
IV. Contrair empréstimos e realizar operações de créditos, independentemente de autorização da Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Vedar o uso de bens municipais por terceiros, sem autorização da Câmara Municipal nesse sentido.
II. Convocar, de forma rotineira e ordinária, a Câmara quando o interesse da administração o exigir.
III. Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para se ausentar do Município por tempo superior a 5 (cinco) dias.
IV. Contrair empréstimos e realizar operações de créditos, independentemente de autorização da Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Cuidado aos Animais, Cuidador, Encarregado de Serviços Públicos, Fiscal Tributário |
Q3685407
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com os preceitos contidos no Capítulo IV, do Título “Da Ordem Econômica e Social”, da Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, inerentes à família, à educação à cultura e ao desporto, assinale a afirmativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Cuidado aos Animais, Cuidador, Encarregado de Serviços Públicos, Fiscal Tributário |
Q3685406
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Iturama/MG relaciona disposições gerais, dentre
as quais seguem destacadas, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Agente Fiscal |
Q3682288
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação à fiscalização do uso dos espaços
públicos, considerando o Código de Posturas do
Município de Varginha, assinale as afirmativas
em V para verdadeiro ou F para falso e depois
assinale a alternativa que contenha a sequência
CORRETA.
( ) Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instalados "trailers", barracas para comércio ou divertimentos em caráter provisório, desde que sua localização seja autorizada pela Secretaria Municipal de Obras, a partir de requerimento protocolado com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
( ) Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro público, em consequência da obra de caráter permanente ou provisório, a Prefeitura do Município deverá promover imediata demolição da mesma.
( ) É proibida a destruição, depredação ou danificação de obras de arte, pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas, obras ou acessórios existentes nos logradouros públicos, bem como as redes de serviços públicos.
( ) A Prefeitura do Município não poderá agir diante de invasões de logradouros, áreas e prédios públicos, podendo apenas posteriormente ajuizar ação em busca de indenização pelos danos.
( ) Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instalados "trailers", barracas para comércio ou divertimentos em caráter provisório, desde que sua localização seja autorizada pela Secretaria Municipal de Obras, a partir de requerimento protocolado com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
( ) Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro público, em consequência da obra de caráter permanente ou provisório, a Prefeitura do Município deverá promover imediata demolição da mesma.
( ) É proibida a destruição, depredação ou danificação de obras de arte, pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas, obras ou acessórios existentes nos logradouros públicos, bem como as redes de serviços públicos.
( ) A Prefeitura do Município não poderá agir diante de invasões de logradouros, áreas e prédios públicos, podendo apenas posteriormente ajuizar ação em busca de indenização pelos danos.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Técnico em Enfermagem - Urgência e Emergência |
Q3681337
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Varginha (Lei nº
2.673/1995), a assistência à saúde do servidor
público e de sua família abrange:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Técnico em Enfermagem - Urgência e Emergência |
Q3681335
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Varginha (Lei nº
2.673/1995), em relação à validade do concurso
público, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Nutricionista |
Q3631620
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com Art. 3º, da Lei Orgânica de Estrela Dalva, são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:
I.Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II.Garantir o desenvolvimento regional e interestadual.
III.Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
IV.Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |
Q3630950
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Art. 78 da Lei Orgânica do Município
de Estrela Dalva, os auxiliares diretos do Prefeito são:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Vigilante |
Q3630340
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Art. 78 da Lei Orgânica do Município
de Estrela Dalva, os auxiliares diretos do Prefeito são:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3611923
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 005/2016 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a readaptação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.
( ) Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será dispensado.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3611921
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e _____________, saúde e bem-estar social.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |
Q3593888
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No decorrer de uma fiscalização noturna em bairro central do município, o fiscal constatou que o bar “Esquina 33”, que
comercializa bebidas alcoólicas, permitia que clientes colocassem caixas de som nas calçadas para tocar música em volume
elevado, gerando aglomeração, algazarra e reclamações dos moradores. Ao ser abordado, o proprietário do estabelecimento
alegou que não poderia ser responsabilizado pelo comportamento dos frequentadores, já que o bar apenas vendia bebidas
e não promovia eventos musicais. O fiscal também verificou que o ruído dos equipamentos persistia após as 22h e que não
havia qualquer licença específica para atividades sonoras. Considerando a situação hipotética e as normas do Código de
Posturas do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |
Q3593883
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base na Lei Complementar nº 006/1998, que institui o Código de Posturas do Município de Vermelho Novo, assinale a
alternativa correta no que se refere à competência e aos procedimentos relacionados aos autos de infração.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |
Q3593882
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No exercício da função de fiscalização de atividades comerciais e industriais no município, o fiscal deve observar o disposto
no Código de Posturas do Município de Vermelho Novo. Com base nas normas que regulam o licenciamento e o funcionamento de estabelecimentos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |
Q3593416
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As férias do servidor municipal estão tratadas na Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Município de Vermelho Novo. Em seu texto, tal normativa informa que, em regra, o servidor gozará, obrigatoriamente,
trinta dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata e publicada sem
pre até o dia 30 de outubro na imprensa oficial (art. 113). Sicrana, servidora do município, faltou ao serviço, de modo injusti
ficado, por quatorze vezes durante o ano. Sendo assim, como férias, terá direito ao período de quantos dias corridos?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |
Q3593414
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O prefeito de Vermelho Novo deverá organizar a solenidade de emancipação do município; porém, encontra-se em dúvida sobre o dia correto. Solicita, então, tal informação ao novo funcionário da prefeitura. A emancipação do município, nos termos de sua Lei Orgânica, é comemorada no dia:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |
Q3593413
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 007/1998 institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do município de Vermelho Novo. Acerca
das penalidades impostas aos servidores da prefeitura do município de Vermelho Novo, analise as afirmativas a seguir.
I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. II. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinados para concessão da aposentadoria. III. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. IV. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
De acordo com a Lei Complementar nº 007/1998, está correto o que se afirma em
I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. II. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinados para concessão da aposentadoria. III. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. IV. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
De acordo com a Lei Complementar nº 007/1998, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Creche |
Q3592937
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Licurgo e Florência são estudantes de Direito e deverão elaborar um trabalho avaliativo sobre o processo legislativo municipal. Ambos residem em Vermelho Novo e, por conta disso, utilizaram a Lei Orgânica do Município para realizar a atividade. Em reunião de trabalho, discutiram sobre o tema: Licurgo afirmou que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de diversas espécies legislativas, entre as quais as leis complementares e medidas provisórias; Florência, por sua vez, afirmou que a iniciativa de leis cabe exclusivamente aos vereadores, individualmente. Da análise das afirmações realizadas por Licurgo e Florência, conclui-se que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Creche |
Q3592936
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No município de Vermelho Novo, um servidor público municipal foi acusado de se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. A autoridade competente, ao tomar ciência da irregularidade, determinou a instauração de sindicância para apurar o caso. A respeito da situação hipotética e, ainda, de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, assinale a afirmativa INCORRETA.
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