Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q3593416
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |
Q3593416 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As férias do servidor municipal estão tratadas na Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo. Em seu texto, tal normativa informa que, em regra, o servidor gozará, obrigatoriamente, trinta dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata e publicada sem pre até o dia 30 de outubro na imprensa oficial (art. 113). Sicrana, servidora do município, faltou ao serviço, de modo injusti ficado, por quatorze vezes durante o ano. Sendo assim, como férias, terá direito ao período de quantos dias corridos? 
Alternativas
Q3593414
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |
Q3593414 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O prefeito de Vermelho Novo deverá organizar a solenidade de emancipação do município; porém, encontra-se em dúvida sobre o dia correto. Solicita, então, tal informação ao novo funcionário da prefeitura. A emancipação do município, nos termos de sua Lei Orgânica, é comemorada no dia:


Alternativas
Q3593413
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |
Q3593413 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 007/1998 institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do município de Vermelho Novo. Acerca das penalidades impostas aos servidores da prefeitura do município de Vermelho Novo, analise as afirmativas a seguir. 
I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. II. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinados para concessão da aposentadoria. III. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. IV. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. 
De acordo com a Lei Complementar nº 007/1998, está correto o que se afirma em  
Alternativas
Q3592937
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Vermelho Novo , Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Creche |
Q3592937 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Licurgo e Florência são estudantes de Direito e deverão elaborar um trabalho avaliativo sobre o processo legislativo municipal. Ambos residem em Vermelho Novo e, por conta disso, utilizaram a Lei Orgânica do Município para realizar a atividade. Em reunião de trabalho, discutiram sobre o tema: Licurgo afirmou que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de diversas espécies legislativas, entre as quais as leis complementares e medidas provisórias; Florência, por sua vez, afirmou que a iniciativa de leis cabe exclusivamente aos vereadores, individualmente. Da análise das afirmações realizadas por Licurgo e Florência, conclui-se que: 
Alternativas
Q3592936
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Vermelho Novo , Lei Complementar nº 007 de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vermelho Novo ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Creche |
Q3592936 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No município de Vermelho Novo, um servidor público municipal foi acusado de se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. A autoridade competente, ao tomar ciência da irregularidade, determinou a instauração de sindicância para apurar o caso. A respeito da situação hipotética e, ainda, de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3592934
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Creche |
Q3592934 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 007/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, analise as afirmativas a seguir.


I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo em comissão ficará sujeito a estágio probatório, sendo uma das causas de sua exoneração a não satisfação das condições do referido estágio.


II. Para os efeitos do Estatuto, servidores são aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.


III. O servidor estável ou ocupante de cargo em comissão tem direito subjetivo de licença remunerada para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos.


Está correto o que se afirma em 

Alternativas
Q3588854
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Higiene Dental |
Q3588854 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, a educação será promovida e incentivada pelo município, em colaboração com a sociedade, constituindo-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade. Nos termos que dispõe a citada Lei, o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
Alternativas
Q3587883
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEEs) |
Q3587883 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, o município poderá, para fins administrativos, ser dividido em:



Alternativas
Q3567610
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Técnico de Enfermagem – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Técnico de Saúde Bucal – PSF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Técnico de Enfermagem – Plantonista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Agente Epidemiológico |
Q3567610 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.


O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em _________ a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei após __________ à população diretamente interessada, observadas as legislações pertinentes. 

Alternativas
Q3564873
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa ,
Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |
Q3564873 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Avalie o que se afirma sobre a Lei Municipal nº 1.512/2002, que regulamenta o Instituto Municipal de Assistência ao Servidor (IMAS).

I - O prazo de duração do IMAS é determinado.
II - O patrimônio do IMAS é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outro órgão ou entidade.
III - O Instituto Municipal de Assistência ao Servidor tem a finalidade de prestar assistência médica, laboratorial, hospitalar e odontológica aos servidores públicos do Município de Viçosa e seus dependentes.

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q3564871
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa ,
Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |
Q3564871 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, avalie o que se afirma.

I - A investidura no cargo público ocorrerá com a homologação do concurso público.
II - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor de carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei.
III - A idade mínima de 21 anos é requisito básico para ingresso no serviço público municipal.

Está correto apenas o que se afirma em 
Alternativas
Q3564870
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa ,
Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |
Q3564870 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, é INCORRETO afirmar que ao servidor público é proibido
Alternativas
Q3564866
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa ,
Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |
Q3564866 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base na Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, avalie o que se afirma.

I - O vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.
II - Perderá o mandato o vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
III - Perderá o mandato o vereador investido no cargo de secretário ou procurador municipal.

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q3564865
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa ,
Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |
Q3564865 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:
Alternativas
Q3564864
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa ,
Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |
Q3564864 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viçosa – MG, no que concerne ao Poder Legislativo e à Câmara Municipal, é correto afirmar que(,)
Alternativas
Q3564834
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa ,
Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |
Q3564834 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:
Alternativas
Q3564833
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa ,
Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |
Q3564833 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, são deveres do servidor EXCETO: 
Alternativas
Q3564828
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa ,
Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |
Q3564828 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base na Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, avalie o que se afirma.

I - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município.
II - O vereador poderá, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
III - Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, pelo menos à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo em licença ou missão por esta autorizada.

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q3564827
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa ,
Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |
Q3564827 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO: 
Alternativas
Q3564009
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Manhuaçu ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Auxiliar Administrativo I |
Q3564009 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos da Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

_______________ é o meio sumário para a elucidação de irregularidade praticada no serviço, visando, se necessário, à subsequente instauração de processo administrativo disciplinar e à punição do infrator.  
Alternativas
Respostas
181: C
182: D
183: D
184: D
185: A
186: C
187: B
188: A
189: B
190: E
191: B
192: A
193: D
194: C
195: D
196: C
197: A
198: E
199: D
200: C
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