Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu recentem...
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Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Assistente Social - Educação |
Q4111201
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu
recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao
comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos
Humanos, questionou se teria direito a licença
remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.
Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é:
Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 87: "O Município concederá, nas mesmas condições da licença maternidade, licença remunerada às servidoras que adotarem crianças, na forma da legislação civil." Como Ana é servidora municipal que concluiu adoção, a norma incide diretamente e assegura licença remunerada em igualdade de condições com a licença-maternidade, o que conduz à alternativa A.
Tema central: Licença da servidora adotante
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o núcleo normativo do art. 87: a servidora que adotar criança tem direito a licença remunerada, e essa licença deve ser concedida nas mesmas condições da licença-maternidade. O fundamento específico é a equiparação expressa feita pela Lei Orgânica, sem redução do direito pelo fato de se tratar de adoção.
B
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos expressos no art. 87: a licença é remunerada, e não não remunerada; além disso, sua concessão decorre diretamente da Lei Orgânica, sem previsão de que o chefe imediato defina livremente o período.
C
Errada
Está errada porque o art. 87 inclui expressamente as "servidoras que adotarem crianças". Portanto, o benefício não é restrito às gestantes.
D
Errada
Está errada porque a expressão "nas mesmas condições da licença maternidade" afasta tratamento inferior à servidora adotante. O art. 87 não autoriza afirmar prazo menor apenas por se tratar de adoção.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões textuais comuns: trocar licença remunerada por não remunerada, supor que adoção gera licença menor e restringir o benefício apenas à gestante, apesar da literalidade do art. 87 dizer o contrário.
Dica para questões semelhantes
- Quando a norma usar a expressão "licença remunerada", elimine qualquer alternativa que fale em ausência de remuneração.
- Se o texto disser "nas mesmas condições da licença maternidade", descarte respostas que criem prazo ou tratamento inferior para a adotante.
- Se a lei mencionar expressamente "servidoras que adotarem crianças", não aceite interpretação que restrinja o benefício apenas à gestação.
- Em questões de lei orgânica municipal, a concessão prevista diretamente no texto legal não depende de arbítrio da chefia sem previsão expressa.
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