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Q4111096
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Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Assistente Administrativo |
Q4111096 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município Rodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidora pública gestante inclui:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 86: "O Município garantirá proteção especial a servidora pública gestante, adequando ou mudando temporariamente as funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e na do nascituro, se quem disso decorra qualquer ônus posterior para o Município." A alternativa D é a que corresponde a essa previsão literal.

Tema central: Proteção à gestante
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 86 não prevê redução obrigatória da carga horária semanal. A medida legal prevista é outra: adequação ou mudança temporária das funções, e apenas quando houver comprovação de que o trabalho é prejudicial à saúde da gestante ou do nascituro.
B
Errada
Incorreta. O art. 86 não trata de licença remunerada automática antes do início da gestação. A norma disciplina proteção funcional por alteração temporária das funções em razão de atividade comprovadamente prejudicial, e não licença prévia automática.
C
Errada
Incorreta. A lei fala em adequar ou mudar temporariamente as funções, o que exclui transferência definitiva para outro cargo público. O erro da alternativa é trocar uma medida funcional temporária por mudança definitiva de cargo, que não está prevista no art. 86.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde diretamente ao conteúdo do art. 86 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG. O dispositivo define a proteção especial à servidora gestante como adequação ou mudança temporária das funções, desde que o tipo de trabalho seja comprovadamente prejudicial à saúde da servidora ou do nascituro. Portanto, a resposta certa não decorre de interpretação ampla, mas da própria literalidade da norma municipal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre mudança temporária de funções e transferência definitiva de cargo, além de inserir direitos não previstos no art. 86, como redução automática de jornada e licença automática.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão indicar artigo específico de lei orgânica, confira a literalidade do dispositivo antes de ampliar o conteúdo da norma.
  • Diferencie alteração temporária de funções de transferência definitiva de cargo; a própria expressão legal pode resolver a questão.
  • Verifique se a proteção depende de requisito expresso, como a comprovação de prejuízo à saúde da servidora ou do nascituro.

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