Sobre a Lei 1.561/1996 a subseção III, Da Fauna, é incorret...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997415 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei 1.561/1996 a subseção III, Da Fauna, é incorreto afirmar:

Os espécimes da fauna silvestre, em qualquer fase de seu desenvolvimento, os abrigos e criadouros naturais e seus ninhos são bens de interesse comum;

é proibida a comercialização de espécimes da fauna silvestre. Os objetos dela derivados poderão ser livremente comercializados.

Não é proibido comercializar os espécimes provenientes de criadouros ou viveiros devidamente legalizados.

É proibida a exploração de recursos naturais em áreas de domínio público através da caça e da pesca.

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