O tombamento só poderá ser cancelado ou revisto por decisão unânime dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, homologada pelo Prefeito. 

O tombamento é considerado definitivo após o recebimento da notificação pelo proprietário, possuidor ou terceiro

O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, após tombamento definitivo de bem imóvel, informará ao cartório de registro de imóveis sobre o tombamento para fins de averbação junto à transcrição do domínio.

Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de alvará de construção ou reforma ou solicitação de alteração no bem tombado ou em seu entorno será remetido pela Prefeitura o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural para parecer.