A Lei Complementar n.º 045/2004 institui o Estatuto dos Serv...

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Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Januária - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Januária - MG - Diretor Escolar |

Q3852700 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar n.º 045/2004 institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Januária (MG). Marque a alternativa CORRETA sobre esse assunto.

O servidor público municipal de Januária (MG) pode ser exonerado, sem necessidade de motivação, independentemente do desempenho ou de processos administrativos.

O servidor público municipal de Januária (MG) tem direito à aposentadoria, exceto por invalidez, mesmo que acometido por doença grave, sendo vedada a concessão nesse caso.

O servidor público municipal de Januária (MG) pode acumular cargos, empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O servidor público municipal de Januária (MG) tem direito à licença para tratamento de saúde por período superior a 180 dias, sem necessidade de perícia médica ou junta médica oficial.

O servidor público municipal de Januária (MG) tem direito a horário especial de trabalho para acompanhamento de pessoa com deficiência na família, conforme regulamentação específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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