Conforme as Diretrizes de Organização Territorial
estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso:
“Art. 11 ‑ A instalação, a construção, a ampliação
e o funcionamento de indústrias e de quaisquer
empreendimentos que venham a sobrecarregar a
infraestrutura urbana ou repercutir significativamente
no meio ambiente e no espaço urbano ficam sujeitos a
licenciamento ambiental e avaliação de impacto urbanístico
pelos órgãos municipais competentes, sem prejuízo de
outras licenças legalmente exigíveis.”
BOM SUCESSO. Lei Municipal nº 2.530/99, de 17 de
agosto de 1999. Plano Diretor do Município. p. 13.
Trata‑se de um exemplo de estudo documental para fins
de licenciamento ambiental:

Question

Conforme as Diretrizes de Organização Territorial
estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso:
“Art. 11 ‑ A instalação, a construção, a ampliação
e o funcionamento de indústrias e de quaisquer
empreendimentos que venham a sobrecarregar a
infraestrutura urbana ou repercutir significativamente
no meio ambiente e no espaço urbano ficam sujeitos a
licenciamento ambiental e avaliação de impacto urbanístico
pelos órgãos municipais competentes, sem prejuízo de
outras licenças legalmente exigíveis.”
BOM SUCESSO. Lei Municipal nº 2.530/99, de 17 de
agosto de 1999. Plano Diretor do Município. p. 13.
Trata‑se de um exemplo de estudo documental para fins
de licenciamento ambiental: Alternativa A: RIMA – Relatório de Impacto Ambiental Ou Alternativa B: EIV – Estudo Imobiliário de Valorização Ou Alternativa C: RCA – Relatório de Controle Administrativo Ou Alternativa D: PRAD – Programa de Recuperação de
Áreas Desprotegidas

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] RIMA – Relatório de Impacto Ambiental Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Municipal de Bom Sucesso nº 2.530/1999, art. 11: “Art. 11 - A instalação, a construção, a ampliação e o funcionamento de indústrias e de quaisquer empreendimentos que venham a sobrecarregar a infraestrutura urbana ou repercutir significativamente no meio ambiente e no espaço urbano ficam sujeitos a licenciamento ambiental e avaliação de impacto urbanístico pelos órgãos municipais competentes, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.” Resolução CONAMA nº 001/1986, art. 9º: “Artigo 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental - EIA e conterá, no mínimo:”.Tema central: Licenciamento ambientalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque, entre as opções apresentadas, apenas o RIMA é documento jurídico real inserido na disciplina do EIA/RIMA e vinculado ao licenciamento ambiental. A escolha decorre do conjunto das alternativas e da disciplina normativa do licenciamento ambiental, não de identidade literal entre a expressão usada no enunciado e o relatório referido na resolução.BErradaA sigla EIV pertence ao direito urbanístico, mas a alternativa está juridicamente errada porque atribui nomenclatura falsa ao instituto: EIV não significa “Estudo Imobiliário de Valorização”. A denominação legal correta do EIV é outra, e a base ainda registra que o art. 11 distingue impacto urbanístico de licenciamento ambiental, o que impede aceitar essa opção.CErradaA alternativa está incorreta por erro de conceito e nomenclatura técnica. “RCA – Relatório de Controle Administrativo” não corresponde ao instituto ambiental cobrado. A base é expressa em que, ainda que a sigla RCA possa aparecer em contextos ambientais específicos, não é essa a denominação apresentada nem o documento associado ao fundamento normativo decisivo do caso, que é o regime do EIA/RIMA.DErradaA alternativa erra a própria expansão da sigla. A base informa que PRAD, quando utilizado no campo ambiental, refere-se à recuperação de áreas degradadas, e não a “áreas desprotegidas”. Além disso, não é o documento pedido para o licenciamento ambiental mencionado no enunciado.Pegadinha da questãoA banca misturou, no mesmo artigo, licenciamento ambiental e avaliação de impacto urbanístico para induzir confusão entre instrumento ambiental e instrumento urbanístico, além de apresentar siglas conhecidas com denominações erradas.Dica para questões semelhantesSepare o que é instrumento de licenciamento ambiental do que é instrumento urbanístico; o enunciado pode citar ambos, mas a pergunta normalmente cobra só um deles.Não valide a alternativa apenas porque a sigla parece familiar; confira se a expansão nominal está juridicamente correta.Se a questão mencionar licenciamento ambiental e trouxer entre as opções RIMA, esse é o documento real diretamente ligado ao regime EIA/RIMA.

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Conforme as Diretrizes de Organização Territorial estabelec...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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