O Município aplicará, anualmente, nunca menos de ......... d...

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Q3878787
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |
Q3878787 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de São José do Divino:
O Município aplicará, anualmente, nunca menos de ......... da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de São José do Divino, art. 160: "Art. 160 – O município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidas as provenientes de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino." Como o enunciado reproduz essa regra e pede o percentual que completa a lacuna, a alternativa correta é a C.

Tema central: Percentual mínimo para educação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O percentual de 20% diverge do texto expresso do art. 160 da Lei Orgânica, que fixa o mínimo anual em 25%.
B
Errada
Incorreta. O percentual de 18% é incompatível com o art. 160 da Lei Orgânica, que estabelece 25% como mínimo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com o percentual mínimo fixado expressamente no art. 160 da Lei Orgânica do Município de São José do Divino. A questão exige a reprodução do número previsto na norma municipal para aplicação anual na manutenção e desenvolvimento do ensino, incluídas as receitas de impostos e as provenientes de transferências.
D
Errada
Incorreta. Embora 30% seja superior ao mínimo legal, a questão pede a complementação correta do texto normativo, e o art. 160 fixa exatamente 25%, não 30%.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o mínimo legal exato e um percentual apenas plausível ou superior. O erro típico é marcar 30% por parecer mais favorável ao ensino, embora a questão cobrasse a redação literal do dispositivo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir quase literalmente um dispositivo legal, resolva por confronto direto com a redação da norma.
  • Em questões de lacuna com percentuais vinculados, marque apenas o índice exato previsto no texto, não um valor aproximado nem superior.
  • Observe a base de cálculo mencionada no enunciado; aqui ela coincide com a do art. 160, o que confirma que a solução é literal.

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