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Q3907576 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um cidadão aprovado em concurso público para cargo efetivo no Município de Contagem inicia o exercício de suas funções, submetendo-se ao estágio probatório previsto em lei. Durante esse período, sua atuação é avaliada conforme critérios legais, visando verificar sua aptidão para o serviço público. Esse procedimento é fundamental para a consolidação do vínculo funcional. À luz da Lei Municipal nº 2.160/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 2.160/1990, art. 36 c/c art. 21: "Art. 36 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório. Art. 21 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; e V - responsabilidade."

Tema central: Estágio probatório e estabilidade
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. Há previsão legal expressa da avaliação funcional no estágio probatório. O art. 21 determina que a aptidão e a capacidade do servidor em cargo de provimento efetivo "serão objeto de avaliação", e o art. 21, §1º, ainda exige a homologação obrigatória dessa avaliação. Portanto, a alternativa contraria texto expresso da lei municipal.
B
Errada
Errada. O art. 21 é expresso ao dizer que o estágio probatório recai sobre o "servidor nomeado para cargo de provimento efetivo". Logo, a alternativa inverte o âmbito de incidência da norma ao afirmar que ele se aplica apenas a cargos em comissão.
C
Errada
Errada. O art. 36 condiciona a estabilidade a requisitos cumulativos posteriores à nomeação: dois anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório. Portanto, ela não nasce automaticamente com a nomeação. Além disso, a alternativa inclui cargo comissionado, mas a base afirma que o art. 36 não alcança cargo em comissão, cuja precariedade também é compatível com o art. 32.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a Lei Municipal nº 2.160/1990 vincula o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ao estágio probatório, com avaliação de aptidão e capacidade, e condiciona a estabilidade ao cumprimento do período legal com aprovação nesse estágio.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre cargo efetivo e cargo em comissão e, junto com isso, a falsa ideia de que a estabilidade seria automática com a nomeação, quando a lei municipal a condiciona ao estágio probatório aprovado e ao período legal de exercício.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão mencionar cargo efetivo, confira se a lei vincula essa hipótese a estágio probatório e avaliação de desempenho.
  • Estabilidade não se presume da nomeação: procure sempre os requisitos cumulativos expressos no dispositivo legal.
  • Quando a alternativa misturar cargo efetivo com cargo em comissão, verifique se a norma realmente estende a ambos o mesmo regime jurídico; aqui, não estende.
  • Em temas de estatuto local, a literalidade do artigo indicado costuma resolver a questão diretamente.

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