O Código de Posturas de Andradas estabelece diretrizes pre...

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Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Posturas de Andradas estabelece diretrizes precisas para a construção e manutenção de muros e cercas, diferenciando as obrigações entre a zona urbana e a rural. Analise as alternativas e assinale a exigência legal correta:

Os terrenos rurais devem ser fechados obrigatoriamente com cercas vivas ou telas de fios metálicos com altura mínima exigida de um metro e oitenta centímetros.

A construção e conservação de cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais são de responsabilidade exclusiva do proprietário da área rural.

Nos terrenos de zona urbana, o fechamento deve ser feito com muros rebocados ou caiados, ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, exigindo-se em qualquer caso altura mínima de um metro e oitenta centímetros (1,80m).

As cercas destinadas a conter aves domésticas e animais de pequeno porte terão suas despesas de construção divididas obrigatoriamente e em partes iguais entre os confrontantes.

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