Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 22

Q3358221

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Secretaria da Educação Básica - ASEB |

Q3358221 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando as disposições normativas expressas na Lei Orgânica do Município, em relação ao Processo Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, ou quando o Município estiver sob intervenção do Estado com a finalidade de manutenção da ordem.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa, desde que subscrita por cinco por cento dos Vereadores.

C

A proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com o interstício de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, votos favoráveis de dois terços dos membros da Câmara.

D

São matérias de iniciativa privativa do Prefeito, além de outras previstas na Lei Orgânica, a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento e de sua polícia, a criação, a transformação ou a extinção de cargo, emprego ou função de seu quadro funcional e a fixação da respectiva remuneração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3342892

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Bioquímico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Buco-Maxilo-Facial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Disfunção Tempo-Poromandibular e Dor Orofacial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Endodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em PNE | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Estomatologia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontopediatria | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Periodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Prótese Dental | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Generalista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Homeopata | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Pediatra | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24H / 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Psiquiatra 20H / 24H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Veterinário | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Engenheiro Clínico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Epidemiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Engenheiro de Alimentos | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3342892 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município organizará e prestará, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de sua competência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG.
Assinale a afirmativa CORRETA, relacionada à prestação de serviços públicos:

A

A concessão será outorgada por contrato de direito público, precedida apenas de licitação.

B

A permissão, que poderá ser concedida a título precário, será outorgada mediante lei completar, após edital de chamamento de interessados, para escolha, por meio de licitação, do melhor pretendente.

C

Na organização e regulamentação do serviço público, devem ser obedecidos os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar do usuário.

D

O serviço concedido ou permitido poderá ser retomado, mediante indenização prévia, caso o Município estabeleça sua prestação direta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3342891

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Bioquímico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Buco-Maxilo-Facial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Disfunção Tempo-Poromandibular e Dor Orofacial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Endodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em PNE | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Estomatologia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontopediatria | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Periodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Prótese Dental | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Generalista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Homeopata | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Pediatra | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24H / 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Psiquiatra 20H / 24H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Veterinário | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Engenheiro Clínico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Epidemiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Engenheiro de Alimentos | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3342891 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A propriedade urbana, por sua vez, cumpre sua função quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor, que definirá como áreas especiais:

A

Áreas de degradação ambiental.

B

Áreas de regularização fundiária.

C

Áreas de urbanização ampliada.

D

Áreas destinadas à implantação de programas econômicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3342890

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Bioquímico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Buco-Maxilo-Facial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Disfunção Tempo-Poromandibular e Dor Orofacial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Endodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em PNE | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Estomatologia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontopediatria | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Periodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Prótese Dental | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Generalista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Homeopata | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Pediatra | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24H / 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Psiquiatra 20H / 24H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Veterinário | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Engenheiro Clínico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Epidemiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Engenheiro de Alimentos | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3342890 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São disposições gerais relacionadas no Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, EXCETO:

A

Para todos os efeitos previstos no Estatuto dos Funcionários e em leis da Prefeitura Municipal de Betim, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura e, na sua falta, por médico credenciado pelo Prefeito.

B

Nenhum tributo municipal gravará o vencimento, provento ou outra qualquer vantagem do funcionário, bem como os atos ou títulos referentes à sua vida funcional.

C

É vedado ao funcionário servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até 2º grau, inclusive em função de confiança ou de livre escolha.

D

Todos os atestados médicos ou odontológicos concedidos aos funcionários municipais deverão ser convalidados por médico perito do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3342889

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Bioquímico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Buco-Maxilo-Facial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Disfunção Tempo-Poromandibular e Dor Orofacial | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Endodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em PNE | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Estomatologia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontopediatria | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Periodontia | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - Especialista em Prótese Dental | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta 20H / 30H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Generalista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Homeopata | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Pediatra | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24H / 40H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Psiquiatra 20H / 24H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico Veterinário | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Médico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Engenheiro Clínico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Epidemiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico 20H / 44H | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Engenheiro de Alimentos | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3342889 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, julgue os itens a seguir:

I. A licença paternidade, pelo período de 20 (vinte) dias consecutivos, iniciará na data do nascimento da criança, mediante a simples notificação do fato, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia da certidão de nascimento, nos casos de pais adotantes.
II. A transferência, atendida a conveniência do serviço e respeitada sempre a qualificação exigida, será feita mediante pedido do funcionário ou de ofício.
III. Será concedida diária, a título de indenização das despesas de viagem, ao funcionário que se deslocar do município, inclusive durante o período do trânsito e nos casos de deslocamento que constitua exigência permanente do cargo ou função.
IV. Compete ao Prefeito prover, por decreto, os cargos públicos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os itens II e IV estão corretos.

B

Os itens II, III e IV estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Todos os itens estão incorretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3328416

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins |

Q3328416 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As Normas de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 209/2017, estabelecem a obrigatoriedade da destinação de área exclusiva para o estacionamento de bicicletas nos estacionamentos de edificações reservadas a categorias de uso comercial, institucional, industrial, prestação de serviços e usos mistos que possuam área mínima construída de 300 m².

De acordo com essas normas, o percentual mínimo deverá ser de 5% do total de vagas destinadas para automóveis, resguardado um mínimo de vagas para bicicletas, que deverá ser de

A

5 vagas.

B

7 vagas.

C

8 vagas.

D

10 vagas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3328414

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins |

Q3328414 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Uma das inovações do novo Código de Obras do Município de Sete Lagoas é a inclusão da possibilidade de instalação do parklet. Denomina‑se parklet a ampliação da calçada pública, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pela pista de rolamento da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda‑sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, ao descanso, ao convívio, à permanência de pessoas ou de manifestações artísticas.

De acordo com a Lei Complementar nº 288/2024, para a sua instalação, o parklet deverá estar a uma distância mínima da esquina de

A

3,0 m.

B

4,0 m.

C

5,0 m.

D

6,0 m.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3327733

Q3327733 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere à Receita Municipal, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.

A

A alíquota máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza obedecerá ao limite fixado em lei complementar.

B

A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por lei.

C

O contribuinte não será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévia notificação ou aviso.

D

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3327732

Q3327732 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Poder Executivo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa correta.

A

Até ser proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o futuro prefeito poderá indicar uma Comissão de Transição.

B

Será de quatro anos o mandato do prefeito e do vice‑prefeito, a iniciar‑se no dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

C

O vice‑prefeito substitui o prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

D

Portaria do secretário de Fazenda fixará critérios de indenização de despesas de viagem do prefeito e do vice‑prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3327730

Q3327730 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, não é uma matéria objeto de lei complementar:

A

Plano Plurianual

B

Código de Posturas

C

Lei instituidora da Guarda Municipal

D

Lei de Proteção Ambiental

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3327097

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Assistente Técnico: Comunicação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Assistente Técnico: Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Intérprete de Libras |

Q3327097 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação aos vereadores e às regras previstas na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.

A

O vereador não poderá se licenciar para desempenhar missões temporárias de caráter cultural.

B

Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município.

C

Perderá o mandato o vereador que fixar residência fora do município.

D

Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3327094

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Assistente Técnico: Comunicação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Assistente Técnico: Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Intérprete de Libras |

Q3327094 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito à frequência e à jornada de trabalho, conforme disposto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

O ponto é o registro pelo qual verificar‑se‑ão, diariamente, a entrada e a saída dos servidores em serviço.

B

No caso de faltas sucessivas incluindo jornadas diferenciadas, serão computados, para efeito de desconto, o repouso semanal remunerado e feriados intercalados.

C

O servidor que não puder comparecer ao serviço por motivo de moléstia grave é obrigado a comunicar o fato aos seus colegas, em até 48 horas.

D

Ao servidor estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da sua unidade de exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3271622

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Professor da Educação Básica Regente de Aulas – Educação Física |

Q3271622 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O prefeito de Itaguara decidiu realizar uma série de contratações sem a devida publicação no diário oficial do município, alegando que a divulgação atrasaria o andamento dos projetos e comprometeria a eficiência da administração pública. Com base nos princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

A

A contratação sem publicação é permitida se o ato for de interesse exclusivo do prefeito e sua equipe.

B

O princípio da impessoalidade foi violado, pois o prefeito não consultou outros órgãos antes de tomar a decisão.

C

O prefeito violou o princípio da publicidade, que exige a divulgação de todos os atos administrativos, independentemente da urgência.

D

O prefeito agiu corretamente ao priorizar a eficiência, já que a publicação no diário oficial é dispensável em casos urgentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3271621

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Professor da Educação Básica Regente de Aulas – Educação Física |

Q3271621 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Durante uma sessão da Câmara Municipal de Itaguara, discutiu-se a responsabilidade pela construção e manutenção de praças públicas na cidade. Alguns vereadores defenderam que essa função deveria ser delegada ao governo estadual para garantir mais recursos, enquanto outros argumentaram que o município deveria manter a gestão.
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

A

A construção e manutenção de praças públicas são de responsabilidade exclusiva do governo estadual, por se tratar de um bem público.A construção e manutenção de praças públicas são de responsabilidade exclusiva do governo estadual, por se tratar de um bem público.

B

A competência para construção de praças é compartilhada entre município e União, que decide os recursos.

C

O município de Itaguara tem competência exclusiva para a construção e manutenção de praças públicas, pois são consideradas de interesse local.

D

O governo federal é o responsável final pela manutenção de bens públicos, incluindo as praças municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3189779

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Supervisor Orientador de Ensino |

Q3189779 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Theo é servidor municipal, ocupante do cargo de secretário escolar. Logo, à luz do que dispõe a Lei Municipal nº 7.290/2011, entende-se que Theo é ocupante de cargo

A

da classe de cargos em comissão, integrante da carreira de profissionais do magistério.

B

da classe de cargos em comissão, integrante da carreira de servidor de apoio administrativo.

C

da classe de cargos de provimento efetivo, integrante da carreira de servidor técnico de nível médio.

D

da classe de cargos de provimento efetivo, integrante da carreira de servidor técnico de nível superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3189778

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Supervisor Orientador de Ensino |

Q3189778 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a ampliação e a distribuição da carga horária de trabalho dos servidores da educação, prevista na Lei Municipal nº 7.290/2011, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo estável das carreiras do Magistério, em efetivo exercício de suas atribuições em uma das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, poderá optar pela ampliação da carga horária de trabalho de cento e vinte e cinco para duzentos e dezesseis horas de atividades mensais.

( ) A ampliação da carga horária, por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo estável das carreiras do Magistério, independe de aprovação pela Secretaria Municipal de Educação, bastando a aprovação pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

( ) A carga horária mensal de trabalho do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo estável das carreiras do Magistério é distribuída em setenta por cento do tempo de trabalho, destinados à docência no caso de professor, e efetivo exercício das atribuições do cargo para os demais profissionais do quadro do magistério; e trinta por cento do tempo de trabalho para o exercício de atividades coletivas de formação, planejamento e avaliação do trabalho pedagógico, preferencialmente dentro do espaço escolar.

( ) A ampliação de carga horária é vedada ao servidor detentor de dois cargos públicos de provimento efetivo ativos de cento e vinte e cinco horas/atividades, ao servidor apostilado e ao servidor em desvio de função por reajustamento funcional ou readaptação.

A sequência está correta em

A

V, F, F, V.

B

V, V, F, F.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3189777

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Supervisor Orientador de Ensino |

Q3189777 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Carlos e José estão conversando sobre as eleições municipais, e sobre as proibições aplicadas aos candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Carlos afirma que desde a diplomação os candidatos eleitos não podem ser proprietários de empresas contratadas pelo Município. Já José defende que, desde a diplomação, os candidatos eleitos não podem manter contrato com autarquias do Município. Sabe-se que diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. Nessa ocasião, ocorre a entrega dos diplomas. Diante da conversa de Carlos e José e, ainda, observando as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Ambos estão corretos em suas afirmações.

B

Ambos estão equivocados em suas afirmações.

C

Carlos está equivocado em sua afirmação, visto que a proibição de ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exerça função remunerada, ocorre desde a posse.

D

José está equivocado em sua afirmação, visto que a proibição de exercer cargo, função ou emprego remunerado, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, em operações no âmbito do Município, ocorre desde a posse.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3189776

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Supervisor Orientador de Ensino |

Q3189776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Divinópolis estabelece que “a educação e a habilitação para o trabalho social constituem direito de todos e dever do poder público e da família, devendo ser promovidas e incentivadas com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho”. Sobre a educação, à luz da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que, EXCETO:

A

A definição das matérias extracurriculares será de competência da escola e de toda a comunidade escolar, com aprovação do Conselho Municipal de Educação.

B

O cargo em comissão de Secretário Municipal de Educação poderá ser assumido por pessoa de notável conhecimento na área educacional, não havendo qualquer impedimento para assunção ao cargo.

C

Os cargos comissionados de direção escolar da rede municipal serão preenchidos através de eleições diretas, regulamentadas pelo Conselho Municipal de Educação, por proposta da Secretaria Municipal de Educação.

D

O Município aplicará, obrigatoriamente, na manutenção e expansão do ensino público municipal, a cada ano, recursos correspondentes a, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos e de transferências.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3189775

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Supervisor Orientador de Ensino |

Q3189775 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir.

I. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

II. Estimular a educação e as atividades esportivas e culturais.

III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

IV. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais.

São de competência privativa do Município de Divinópolis, especialmente no que diz respeito ao interesse local, apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3188467

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde |

Q3188467 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal de Divinópolis, Lei nº 7.170/2010, alterou a Lei Municipal nº 6.406/2006, que consolida a legislação municipal de combate ao fumo e dá outras providências. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Aplica-se essa Lei às vias públicas, aos espaços ao ar livre e às residências.

B

Aplica-se essa Lei aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual e às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista.

C

É permitido no território do município de Divinópolis, em ambientes de uso coletivo, público ou privado, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

D

O responsável pelos recintos de que trata tal normativa deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

Foram encontradas 2.995 questões