Tema central: A questão aborda formas de provimento, posse e requisitos para investidura em cargos públicos conforme a Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos de Divinópolis.

Legislação aplicável:

• Art. 10: “São formas de provimento em cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.”
• Art. 14: “Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto físico e mentalmente para o exercício do cargo.”
• Art. 15: “A posse do servidor público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.”

Análise da alternativa INCORRETA (Alternativa C):

A alternativa C afirma que é obrigatória a adoção de jornada diferenciada em serviços essenciais contínuos, impossibilitando a escala de sobreaviso. Essa afirmação está incorreta. A legislação municipal não impõe que sempre se adote jornada diferenciada nem proíbe o sobreaviso para serviços essenciais; isso depende da realidade do serviço e critérios de razoabilidade. Inclusive, segundo o STF (RE 888888), deve-se equilibrar a continuidade do serviço com os direitos do servidor, utilizando soluções proporcionais e razoáveis.

Exemplo prático: Um hospital municipal pode organizar escalas de plantão ou sobreaviso, desde que respeitados os direitos dos servidores e as necessidades do serviço, não havendo vedação legal total ao sobreaviso.

Justificativa das demais alternativas:

• A) Correta: “Readaptação” e “reversão” são, de fato, formas de provimento previstas expressamente no art. 10 do Estatuto.
• B) Correta: Ser considerado apto física e mentalmente é exigência legal expressa para posse (art. 14).
• D) Correta: O prazo para posse, conforme art. 15, é exatamente o descrito na alternativa, incluindo a possibilidade de prorrogação.

Pegadinhas: Atenção à generalização excessiva da alternativa C e à literalidade do texto legal nas demais. Sempre confira se o que está escrito corresponde exatamente ao texto da lei.

Doutrina: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é fundamental equilibrar a continuidade do serviço público e os direitos dos servidores, não havendo fórmulas rígidas para jornadas em funções essenciais.

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