Análise da Questão: O tema centra-se no direito do servidor municipal às diárias e passagens em deslocamentos a serviço, conforme a Lei Complementar nº 9/1992 e suas normas correlatas. Esses institutos existem para ressarcir despesas quando há afastamento eventual do servidor de sua sede para outro ponto dentro do país ou no exterior.

Citação Literal da Lei:

“Art. 94. O servidor que, em objeto de serviço, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de alimentação e pousada, conforme dispuser o regulamento.” (Lei Complementar nº 9/1992)

Explicação do Tema: Em regra, há direito a diárias quando o deslocamento for eventual e fora da sede de exercício. Jurisprudência do STF e doutrina já consolidaram que deslocamentos inferiores a 50 km geralmente dão direito à metade da diária ou mesmo não ensejam o pagamento, conforme detalhamento em regulamentos internos (vide Di Pietro, Direito Administrativo).

Exemplo Prático: Se um servidor sai de Divinópolis para atuar em Belo Horizonte por dois dias, receberá diárias integrais. Se a cidade for próxima (a menos de 50 km), poderá receber somente metade ou nem isso, consoante o regulamento.

Alternativa Correta – Letra C: Mateus, convocado para reunião a 30 km, faz jus apenas à metade da diária, de acordo com entendimento doutrinário e normativo – deslocamentos inferiores a 50 km normalmente garantem apenas metade do benefício. Acertar esta alternativa requer atenção à distância e ao caráter eventual do deslocamento!

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. Roberta NÃO faz jus às diárias, pois deslocamentos frequentes e inerentes ao cargo são de natureza permanente, não eventual.

B) Incorreta. A obrigatoriedade de restituição só existe se a servidora já tiver recebido a diária e não comprovar motivo justo para não se afastar. O motivo de saúde justifica a não devolução conforme entendimento jurisprudencial.

D) Incorreta. Carla tem direito a diárias e passagens, mas não cabe afirmar genericamente que seriam excluídos custos de locomoção. O regulamento pode prever exceções, e lazer já é excluído por princípio.

Dica de Prova: Fique atento ao uso de termos como “eventual”, “permanente” e à distância do deslocamento, pois esses detalhes são pegadinhas frequentes em concursos.

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