Um munícipe, em Divinópolis, reside, efetivamente, com sua família em determinada zona da cidade, a qual não pode ser
classificada enquanto rural. O imóvel de residência do munícipe e de sua família não possui:
• Meio-fio ou calçamento construídos ou mantidos Pelo Poder Público com canalização de águas pluviais;
• Abastecimento de água;
• Sistemas de esgoto sanitário;
• Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
• Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do terreno ou imóvel construído considerado.
Considerando a Lei Complementar nº 07/1991, Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, é possível afirmar que
o munícipe tem, enquanto direito relativo ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano):

Question

Um munícipe, em Divinópolis, reside, efetivamente, com sua família em determinada zona da cidade, a qual não pode ser
classificada enquanto rural. O imóvel de residência do munícipe e de sua família não possui:
• Meio-fio ou calçamento construídos ou mantidos Pelo Poder Público com canalização de águas pluviais;
• Abastecimento de água;
• Sistemas de esgoto sanitário;
• Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
• Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do terreno ou imóvel construído considerado.
Considerando a Lei Complementar nº 07/1991, Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, é possível afirmar que
o munícipe tem, enquanto direito relativo ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano):  Alternativa A: Isenção do valor de IPTU, uma vez que não está presente nenhum dos melhoramentos indicados, construídos ou mantidos
pelo poder público. Entretanto, uma vez que seja efetivamente implementado qualquer um desses, o valor de lançamento
do IPTU será revisto em consonância com legislação vigente da planta de valores imobiliários e do Código Tributário e Fiscal
do Município. Ou Alternativa B: O valor de lançamento de IPTU como referente ao da Cota Básica Única e Social, uma vez que não está presente nenhum
dos melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo poder público. Entretanto, uma vez que seja efetivamente
implementado qualquer um desses, o valor de lançamento do IPTU será revisto em consonância com legislação vigente da
planta de valores imobiliários e do Código Tributário e Fiscal do Município. Ou Alternativa C: Isenção do valor de IPTU, uma vez que não está presente nenhum dos melhoramentos indicados, construídos ou mantidos
pelo poder público. Entretanto, uma vez que sejam efetivamente implementados os cinco melhoramentos indicados,
construídos ou mantidos pelo poder público, o valor de lançamento do IPTU será revisto em consonância com legislação
vigente da planta de valores imobiliários e do Código Tributário e Fiscal do Município. Ou Alternativa D: O valor de lançamento de IPTU como referente ao da Cota Básica Única e Social, uma vez que não está presente nenhum
dos melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo poder público. Entretanto, uma vez que sejam efetivamente
implementados os cinco melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo poder público, o valor de lançamento do
IPTU será revisto em consonância com legislação vigente da planta de valores imobiliários e do Código Tributário e Fiscal do
Município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O valor de lançamento de IPTU como referente ao da Cota Básica Única e Social, uma vez que não está presente nenhum
dos melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo poder público. Entretanto, uma vez que sejam efetivamente
implementados os cinco melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo poder público, o valor de lançamento do
IPTU será revisto em consonância com legislação vigente da planta de valores imobiliários e do Código Tributário e Fiscal do
Município.  Comentário de Gabarito

Análise do Enunciado: A questão aborda IPTU no Município de Divinópolis, especificamente a situação de imóvel residencial em zona urbana sem nenhum dos cinco melhoramentos públicos essenciais. O foco é entender o tratamento tributário para esse contexto à luz da Lei Complementar nº 007/1991.

Legislação Aplicável:
O Art. 20 da Lei Complementar nº 007/1991 (CTF de Divinópolis) dispõe que a definição de zona urbana para fins de IPTU depende da existência dos cinco melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público (meio-fio/calçamento, água, esgoto, iluminação, escola primária/posto de saúde a até 3km). O §1º estabelece: “Observada a inexistência de qualquer um dos cinco melhoramentos... será considerado para esses imóveis o valor de lançamento de IPTU referente ao da Cota Básica Única e Social.”

Jurisprudência: O STJ (Súmula 626) entende que a incidência do IPTU não depende da efetiva existência dos melhoramentos, mas a Lei Municipal pode prever critérios para cálculo diferenciado.

Exemplo Prático: Se o imóvel do Sr. João, em Divinópolis, não tem calçamento, água, esgoto, iluminação nem escola/posto de saúde a 3km, ele pagará IPTU pela Cota Básica Única e Social. Quando todos esses melhoramentos estiverem presentes, o IPTU será recalculado segundo a Planta de Valores Imobiliários.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D está certa porque cita expressamente o direito ao valor da Cota Básica Única e Social na ausência dos melhoramentos (conforme art. 20, §1º), e preconiza a revisão do valor apenas quando todos os cinco melhoramentos estiverem implementados (conforme §2º).

Por que as demais estão incorretas?

A e C: Falam em isenção de IPTU, mas a lei não utiliza esse termo. Apenas prevê cobrança reduzida (Cota Básica Única e Social), não isenção.
  A e B: Dizem que o IPTU será revisto com a implementação de “qualquer” dos melhoramentos, o que é incorreto. O recálculo só ocorre com a efetiva existência dos cinco (art. 20, §2º).
  C: Une erro da palavra “isenção” ao acerto dos cinco melhoramentos.
  B: Fala em Cota Básica, mas erra ao afirmar que basta “qualquer” melhoramento para revisão do valor.

Pegadinha: Muitos candidatos confundem “isenção” com redução do lançamento; atenção à literalidade da lei.

Dicas de Estratégia: Leia sempre com atenção os termos literais da norma municipal.

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